C4 – Caducidade da decisão de aprovação

A decisão de aprovação caduca, nos seguintes casos:

a)     Não devolução do termo de aceitação da decisão de aprovação no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação da decisão de aprovação;

b)     Desistência da entidade empregadora, após a decisão de aprovação e antes de ser paga a primeira prestação do apoio pelo IEFP;

c)     Não devolução do comprovativo de todas as conversões de contratos a termo em contrato sem termo no prazo previsto (no caso das candidaturas decididas em momento prévio à conversão).

A devolução do documento único constituído pela decisão de aprovação e termo de aceitação da decisão pode ser admitida até ao prazo de 20 dias úteis após a respetiva notificação, em casos devidamente justificados e autorizados pelo IEFP, nomeadamente por motivo de:

a)     Ausência ou impedimento de quem tem poderes para obrigar a entidade empregadora;

b)     Alteração dos corpos sociais em curso;

c)     Ausência dos responsáveis pelo acompanhamento e tratamento das candidaturas apresentadas;

d)     Encerramento da entidade empregadora no período de férias.

Atualização mais recente:
2019-10-08 13:52
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