B3 - Condições de atribuição e manutenção do apoio

Quais os requisitos para a concessão do apoio financeiro

Obrigação da manutenção do contrato de trabalho convertido e do nível de emprego

Em que consiste o nível de emprego

Verificação da manutenção do nível de emprego e do contrato convertido

Cumulação com outros apoios

 

 

Quais os requisitos para a concessão do apoio financeiro

Para efeitos de concessão do apoio financeiro, têm de ser observados os seguintes requisitos:

a)    A remuneração prevista no contrato de trabalho apoiado tem de respeitar o previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;

b)    A manutenção do contrato de trabalho apoiado e do nível de emprego pelo período de 24 meses, a contar da data de início da vigência do contrato sem termo.

Obrigação da manutenção do contrato de trabalho convertido e do nível de emprego

 

A atribuição do apoio financeiro previsto na medida determina a obrigação de manter o nível de emprego e o contrato de trabalho convertido, desde o início da vigência do contrato apoiado, isto é, da data da conversão, e pelo período de 24 meses.

 

Em que consiste o nível de emprego

Nesta medida, considera-se que existe manutenção do nível de emprego quando, na data da conversão do contrato de trabalho e nos 24 meses seguintes, a entidade empregadora tiver um número total de trabalhadores igual ou superior à média de trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês em que ocorre a conversão do contrato de trabalho.

Exemplo de cálculo da média:

Tendo em consideração a seguinte evolução do número de trabalhadores nos 12 meses imediatamente anteriores ao mês da oferta de emprego:

*Ver Quadro 1 anexo
 

Neste exemplo existe manutenção de nível de emprego.

O arredondamento da média é efetuado nos seguintes termos:

Para baixo: Se a parte decimal (não inteira) da média é inferior a 0,5, ou seja, nos casos de 0,0; 0,1; 0,2; 0,3, 0,4, a média arredonda para baixo.

Para cima: Se a parte decimal (não inteira) da média é igual ou superior a 0,5, ou seja, nos casos de 0,5; 0,6; 07; 0,8 e 0,9, a média arredonda para cima.

 

Verificação da manutenção do nível de emprego e do contrato convertido

 

O nível de emprego é fixado do seguinte modo:

a)    No momento da análise da candidatura, nos casos em que a conversão ocorre em momento anterior à submissão da mesma;

b)    Após a apresentação de cópia da conversão do contrato de trabalho, nos casos em que a conversão ocorre após a submissão da candidatura, e dá origem a um aditamento ao termo de aceitação da decisão de aprovação.

A verificação da manutenção do nível de emprego e do contrato convertido reporta-se a todos os meses do período e é feita regularmente até ao final do período de 24 meses, sendo obrigatória nos momentos em que ocorrem pagamentos.

Para efeitos de verificação da manutenção do nível de emprego, não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, desde que a entidade empregadora comprove esses factos ao IEFP, no prazo de 5 dias úteis.

Se ocorrer, pontualmente, uma descida no nível de emprego no decurso dos 24 meses, a mesma deve ser regularizada no mês seguinte em que se verifica.

 

Cumulação com outros apoios

O apoio financeiro previsto na medida não é cumulável com:

a)    Outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho;

b)    O “Prémio de Conversão” previsto na medida Contrato-Emprego.

 

O apoio financeiro previsto na medida é cumulável com:

 

a)     A medida Emprego Apoiado em Mercado Aberto, prevista no Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis n.º 131/2013, de 11 de setembro, e n.º 108/2015, de 17 de junho (Ver Guião 9039 – Emprego Apoiado-Contrato de emprego apoiado em mercado aberto);

b)    Os incentivos previstos no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, ou outros da mesma natureza (dispensa parcial ou isenção total do pagamento das contribuições para a Segurança Social).

 

O apoio financeiro previsto na medida pode ainda ser atribuído às conversões efetuadas nos termos do ponto B2, de contratos a termo certo apoiados no âmbito da medida contrato-Emprego.

 

 

Atualização mais recente:
2019-10-08 13:51
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