Outra Informação - Legislação aplicável

Enquadramento legal

Enquadramento regulamentar

  • Regulamento Específico da Medida de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos

Poderá consultar em:

https://www.iefp.pt/documents/10181/4632609/Regulamento+espec%C3%ADfico+ATCP_2%C2%AA%20revis%C3%A3o-18-07-2017/57b0d673-c608-4125-9ecb-25660fbe29be

Atualização mais recente:
2017-08-02 12:01
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