Enquadramento legal

• Portaria n.º 157/2015, de 28 de maio, que cria e regula o apoio técnico à criação e consolidação de projetos 

Enquadramento regulamentar

• Regulamento Específico da Medida de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos

Poderá consultar em:

https://www.iefp.pt/documents/10181/4632609/Regulamento+espec%C3%ADfico+ATCP_2%C2%AA%20revis%C3%A3o-18-07-2017/57b0d673-c608-4125-9ecb-25660fbe29be