O CPATCP pode ser revogado?

Qualquer das partes pode revogar unilateralmente o CPATCP com justa causa mediante comunicação à outra parte e ao Serviço de Emprego da área de localização do projeto, remetida por correio registado com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data de produção de efeitos da revogação.

Para o efeito, a parte que pretende revogar unilateralmente o CPATCP necessita de, previamente, comunicar a intenção e motivo da revogação ao Serviço de Emprego da área de localização do projeto e obter a respetiva autorização. 

Após a cessação do CPATCP prevista nos parágrafos anteriores, os destinatários apenas podem celebrar novo contrato desde que outorgado com outra EPAT e no caso de a cessação ter decorrido de revogação unilateral com justa causa por parte do destinatário.

Etiquetas: ATCP, Condições, Revogar
Atualização mais recente:
2017-08-02 11:18
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