Outra Informação - Legislação Aplicável

Enquadramento legal

  • Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 309/2012, de 9 de outubro, pela Portaria n.º 3-B/2013, de 4 de janeiro e pela Portaria nº 120/2013, de 26 de Março -  regulamenta o Programa de Estágios Profissionais.
  • Lei n.º 55-A/2010, Orçamento do Estado para 2011 - Suspende o regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais.
  • Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro - Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas.
  • Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro - Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao Indexante dos Apoios Sociais para 2010.
  • Despacho Normativo n.º 4-A/2008 de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.º 12/2012, de 21 de maio e n.º 16/2012, de 2 de agosto – Define os custos elegíveis para efeitos de cofinanciamento pelo FSE.
  • Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos legalmente previstos.
  • Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro - Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), bem como as regras da sua atualização

Enquadramento técnico

  • Regulamento do Programa Estágios Profissionais, disponível no Portal do IEFP.
Atualização mais recente:
2013-04-12 14:39
Revisão:
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