Que apoios recebo? Conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo

Em caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo, abrangido pelas medidas Contrato-Emprego ou Estímulo Emprego, em contrato de trabalho sem termo, a entidade empregadora tem direito ao valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS.

À conversão de contratos também se aplica a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho (Portaria n.º 84/2015, de 20 de março), podendo o apoio atribuído ser majorado em 30%.

Ver ficheiro anexo.

Nota: Os contratos a termo certo apoiados pela medida Estímulo Emprego que tenham sido convertidos em contratos de trabalho sem termo antes do dia 19 de janeiro de 2017 beneficiam do apoio à conversão de contratos previsto na Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de julho.

Em caso de múltiplos contratos, em que pelo menos um deles tenha sido convertido antes de 19 de janeiro de 2017, o respetivo pedido de prorrogação de apoio (ao abrigo da medida Estímulo Emprego) abrange a totalidade dos contratos que fazem parte da candidatura, ainda que a conversão do(s) restante(s) possa ocorrer após aquela data.

ficheiros anexados: Apoio à conversão de contrato a termo certo.pdf

Etiquetas: Apoios, Financeiros, Receber
Atualização mais recente:
2019-06-25 10:41
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