Contrato de trabalho a termo certo e contrato de trabalho sem termo - Análise de candidaturas

Formalização da candidatura

Para se candidatar à medida Contrato-Emprego deve realizar os seguintes procedimentos no portal iefponline:

  1. Efetuar o registo (se não o tiver ainda realizado) da entidade e do representante que irá registar a oferta de emprego e apresentar e gerir as candidaturas da entidade;
  2. Efetuar a nomeação do representante, se ainda não o tiver nomeado;
  3. Registar a oferta com intenção de candidatura;
  4. Anexar os documentos obrigatórios, abaixo indicados;
  5. Preencher o formulário e submeter a candidatura.

Previamente à apresentação da candidatura a entidade empregadora deve obrigatoriamente, no portal iefponline, anexar os seguintes documentos:

  • O comprovativo de IBAN, digitando também o respetivo código;
  • Se iniciou processo:

a.Especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), cópia da decisão prevista na alínea a) do n.º 3 do art.º 17-C do CIRE;

b.No Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), cópia do despacho da aceitação do requerimento de utilização do SIREVE;

c.ao abrigo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, Certidão do registo comercial comprovativa de depósito do protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, previsto no n.º 1 do artigo 6.º do RERE.

A anexação desses documentos deve ser efetuada na área de gestão da entidade no iefponline:

  • Na área do empregador (canto superior direito da área de gestão), escolher "Documentos";
  • Para anexar os documentos deve efetuar os seguintes passos:

a. Acionar o botão "Novo Documento"; 

b.Escolher o "Tipo de Documento" pretendido, acionar o botão "Procurar" para selecionar o ficheiro relativo à certidão em questão (que foi previamente digitalizada);

c.Para finalizar, acione o botão "Submeter".

  • Nas candidaturas são consideradas as ofertas de emprego:
    • De nível 1 ou 2. Não são admitidas ofertas registadas com o nível 3, mesmo que posteriormente esse nível seja alterado;
    • Que reúnam os requisitos para apoio;
    • Independentemente de já terem dado origem à celebração de contrato de trabalho;
    • Que não tenham ainda dado origem a nenhuma candidatura;
    • Relativamente às quais a entidade empregadora tenha manifestado expressamente a intenção de apresentar candidatura à medida.
  • Na candidatura, a entidade empregadora declara:
    • A veracidade das informações constantes da candidatura;
    • Que à data do registo da oferta de emprego reunia os requisitos de acesso à medida;
    • Que se compromete a conceder, através do portal das Finanças, autorização ao IEFP para consulta on-line da situação contributiva perante a administração ou a disponibilizar na respetiva área de Gestão, do portal iefponline, a declaração atualizada comprovativa da referida situação;
    • Que autoriza os serviços competentes da Segurança Social a comunicar ao IEFP informação relevante, para efeitos de concessão do apoio requerido;
    • Que tem conhecimento de que a informação que consta na candidatura determina os apoios a conceder, bem como a aprovação da mesma;
    • Ter conhecimento de que não são elegíveis contratos de trabalho celebrados com desempregados ou ex-estagiários anteriormente contratados pela entidade empregadora ou por entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial, nos termos previstos no regulamento e com as exceções nele previstas. 
  • Cada oferta de emprego é sinalizada apenas para uma candidatura, mediante manifestação expressa da entidade empregadora;
  • As ofertas de emprego registadas até quatro dias úteis antes da data limite do período de candidatura, apenas são elegíveis no período de candidatura seguinte;
  • As candidaturas que reúnam os requisitos previstos na presente medida e que não tenham sido aprovadas num dado período de candidatura podem ser aceites em períodos de candidatura subsequentes, em termos a definir por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP.
Atualização mais recente:
2019-06-24 15:21
Revisão:
1.8
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