Contrato de trabalho a termo certo e contrato de trabalho sem termo - Análise de candidaturas

Formalização da candidatura

Para se candidatar à medida Contrato-Emprego deve:

  1. Registar-se no iefponline (caso não o tenha efetuado);
  2. Registar (também no iefponline) a oferta de emprego (de nível 1 ou 2) com intenção de candidatura, podendo identificar os destinatários que pretende contratar e que reúnam as condições de acesso à medida;
  3. Anexar os documentos obrigatórios, abaixo indicados;
  4. Submeter a candidatura.

Previamente à apresentação da candidatura a entidade empregadora deve obrigatoriamente:

  • Digitar o código NIB no portal iefponline, anexando o comprovativo de IBAN;
  • Caso a entidade empregadora tenha:
    • Iniciado processo especial de revitalização previsto no CIRE, deve anexar na sua” Área de Gestão” (opção “anexar documentos à entidade”) cópia da decisão prevista na alínea a) do n.º 3 do art.º 17-C do CIRE;
    • Iniciado processo no SIREVE deve anexar na sua” Área de Gestão” (opção “anexar documentos à entidade”) cópia do despacho da aceitação do requerimento de utilização do SIREVE, proferido pelo IAPMEI-Agência para a Competitividade e Inovação, I.P (previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do SIREVE). 
  • Nas candidaturas são consideradas as ofertas de emprego:
    • De nível 1 ou 2. Não são admitidas ofertas registadas com o nível 3, mesmo que posteriormente esse nível seja alterado;
    • Que reúnam os requisitos para apoio;
    • Independentemente de já terem dado origem à celebração de contrato de trabalho;
    • Que não tenham ainda dado origem a nenhuma candidatura;
    • Relativamente às quais a entidade empregadora tenha manifestado expressamente a intenção de apresentar candidatura à medida.
    • Na candidatura, a entidade empregadora declara:
      • A veracidade das informações constantes da candidatura;
      • Que à data do registo da oferta de emprego reunia os requisitos de acesso à medida;
      • Que se compromete a conceder, através do portal das Finanças, autorização ao IEFP para consulta on-line da situação contributiva perante a administração ou a disponibilizar na respetiva área de Gestão, do portal iefponline, a declaração atualizada comprovativa da referida situação;
      • Que autoriza os serviços competentes da Segurança Social a comunicar ao IEFP informação relevante, para efeitos de concessão do apoio requerido;
      • Que tem conhecimento de que a informação que consta na candidatura determina os apoios a conceder, bem como a aprovação da mesma;
      • Ter conhecimento de que não são elegíveis contratos de trabalho celebrados com desempregados ou ex-estagiários anteriormente contratados pela entidade empregadora ou por entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial, nos termos previstos no regulamento e com as exceções nele previstas. 
  • Cada oferta de emprego é sinalizada apenas para uma candidatura, mediante manifestação expressa da entidade empregadora;
  • As ofertas de emprego registadas até quatro dias úteis antes da data limite do período de candidatura, apenas são elegíveis no período de candidatura seguinte;
  • As candidaturas que reúnam os requisitos previstos na presente medida e que não tenham sido aprovadas num dado período de candidatura podem ser aceites em períodos de candidatura subsequentes, em termos a definir por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP.
Atualização mais recente:
2018-12-27 18:27
Revisão:
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