Cumulação com outros apoios?

O apoio financeiro da presente medida não pode ser cumulado com:

a) Medidas que prevejam a dispensa parcial ou a isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da Segurança Social;

b) Outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

No caso de candidaturas apresentadas no 3.º período de 2017 para a contratação de pessoas inscritas no IEFP, que nesse ano beneficiaram, por um período mínimo de 6 meses, do regime de suspensão do contrato de trabalho com fundamento no não pagamento pontual da retribuição, é possível a cumulação do apoio financeiro à celebração de contrato a termo certo ou sem termo, com a dispensa parcial ou com a isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social. Esta exceção foi determinada por despacho do Senhor Secretário de Estado do Emprego de 26-9-2017 (não publicado em Diário da República).

Etiquetas: Apoios, Cumuláveis, Outros
Atualização mais recente:
2018-03-05 17:31
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