Cumulação com outros apoios?

O apoio financeiro da medida Contrato-Emprego não pode ser cumulado com:

a) Medidas que prevejam a dispensa parcial ou a isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da Segurança Social;

b) Outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

No caso de candidaturas apresentadas no 3.º período de 2017 para a contratação de pessoas inscritas no IEFP, que nesse ano beneficiaram, por um período mínimo de 6 meses, do regime de suspensão do contrato de trabalho com fundamento no não pagamento pontual da retribuição, é possível a cumulação do apoio financeiro à celebração de contrato a termo certo ou sem termo, com a dispensa parcial ou com a isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social. Esta exceção foi determinada por despacho do Senhor Secretário de Estado do Emprego de 26-9-2017 (não publicado em Diário da República).

O apoio financeiro da medida Contrato-Geração é sempre cumulável com os apoios à dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora nos seguintes termos:

a) Pela contratação de jovem à procura do primeiro emprego, redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de cinco anos;

b) Pela contratação de desempregados de longa duração, redução temporária de 50% de taxa contribuitiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos;

c) Pela contratação de desempregados de muito longa duração, isenção temporária de taxa contribuitiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos.

O apoio financeiro previsto na medida Contrato-Geração não é cumulável com incentivos ao emprego previstos noutros diplomas legais, quando aplicáveis aos mesmos postos de trabalho.

 

 

 

Etiquetas: Apoios, Cumuláveis, Outros
Atualização mais recente:
2019-06-21 15:46
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