Quais os requisitos do contrato de trabalho apoiado?

No Contrato-Emprego são elegíveis os seguintes contratos de trabalho, a tempo completo ou parcial:

a) Contratos de trabalho sem termo, celebrados com qualquer dos destinatários da Medida (Ver-Destinatários da Medida/Quem são os Destinatários da Medida Contrato-Emprego);

b) Contratos de trabalho a termo certo, com duração igual ou superior a 12 meses, celebrados apenas com os seguintes desempregados:

  • Beneficiário do rendimento social de inserção;
  • Pessoa com deficiência e incapacidade;
  • Refugiado;
  • Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
  • Toxicodependente em processo de recuperação;
  • Com idade igual ou superior a 45 anos inscrito há pelo menos dois meses consecutivos;
  • Inscrito há 25 ou mais meses.

No Contrato-Geração são elegíveis os contratos de trabalho sem termo, a tempo completo ou parcial, celebrados, simultaneamente, com jovem à procura do primeiro emprego e com desempregado de longa ou muito longa duração (Ver-Destinatários da Medida/Quem são os Destinatários da Medida Contrato-Geração).

Em ambas as medidas, não são apoiados os contratos de trabalho celebrados:  

  • Entre a entidade empregadora, ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial e desempregado que a esta esteve vinculado por contrato de trabalho imediatamente antes de ser colocado na situação de desemprego, exceto quando a situação de desemprego tenha ocorrido há mais de 24 meses ou no caso de contrato de trabalho celebrado ao abrigo do regime para jovens em férias escolares, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;
  • Com desempregado que tenha frequentado um estágio profissional financiado pelo IEFP na mesma entidade empregadora, ou em entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial, nos 24 meses anteriores. Este impedimento não se aplica quando, independentemente do tempo de inscrição, o desempregado tenha concluído, há menos de 12 meses, estágio financiado pelo IEFP, no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades empregadoras e centros de interface tecnológico.
  • Não são elegíveis contratos de trabalho celebrados entre cônjuges, nos termos do Código Civil.

Ver exceções no caso das medidas de intervenção para os incêndios (ver – Medidas de intervenção para os incêndios de 17 a 21 de junho e de 15 de outubro de 2017 / Elegibilidade de contratos).

 

Atualização mais recente:
2019-06-21 12:44
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