Quem são os destinatários da Medida Contrato-Emprego?

É destinatário da Medida o desempregado inscrito no IEFP que reúna uma das seguintes condições:

a) Se encontre inscrito há seis meses consecutivos;

b) Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:

  • Beneficiário de prestação de desemprego;
  • Beneficiário do rendimento social de inserção;
  • Pessoa com deficiência e incapacidade;
  • Pessoa que integre família monoparental;
  • Pessoa, cujo cônjuge, ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP;
  • Vítima de violência doméstica;
  • Refugiado (*);

(*) considera-se refugiado o desempregado inscrito no IEFP com autorização de residência (incluindo a autorização de residência provisória) emitida ao abrigo da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio, que define, nomeadamente, as condições e procedimentos de concessão de asilo e os estatutos de requerente de asilo e de refugiado. 

  • Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
  • Toxicodependente em processo de recuperação;
  • Pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego.

c) Se encontre inscrito há pelo menos dois meses consecutivos, quando se trate de pessoa:

  • Com idade igual ou inferior a 29 anos;
  • Com idade igual ou superior a 45 anos.

d) Pertença a outro público específico a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública;

e) Quando, independentemente do tempo de inscrição, tenha concluído, há menos de 12 meses, estágio financiado pelo IEFP, no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e Centros de Interface Tecnológico;

f) Seja uma pessoa que tenha prestado serviço efetivo nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro**.

(**) Pessoa que tenha prestado serviço efetivo nas Forças Armadas ao abrigo dos seguintes regimes de contratos e pelos seguintes períodos mínimos: 12 meses em regime de contrato de voluntariado (RV); 3 anos em regime de contrato (RC) e 8 anos em regime de contrato especial (RCE).

É equiparada a desempregado a pessoa inscrita no IEFP na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição. 

Não são elegíveis no âmbito da Medida:

  • Os membros dos órgãos estatutários (MOE), por exemplo, gerentes, não são elegíveis no âmbito da presente medida, dado que, remunerados ou não, são considerados trabalhadores por conta de outrem (nos termos do artigo 61.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, conjugado com o n.º 2 do artigo 24.º do mesmo diploma), exclusivamente para efeitos de relação jurídica com a Segurança Social.

No entanto, é considerada como criação de emprego a situação do MOE que, deixando de o ser, celebrou um contrato de trabalho com a mesma entidade empregadora onde exerceu a função de MOE.

(Ver - Condições de atribuição e manutenção do apoio / Quem são os destinatários da Medida? / Como se verifica a Criação Líquida de Emprego?)

Atualização mais recente:
2019-06-21 12:23
Revisão:
1.4
Selecione de 1 a 5 pontos:
Avaliação média: 0 (0 Avaliações)
Não pode comentar este artigo
Chuck Norris has counted to infinity. Twice.