Quais os requisitos que as entidades empregadoras devem reunir para ter acesso aos apoios?

As entidades empregadoras que se candidatam devem, desde a data da apresentação da candidatura e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro, reunir as seguintes condições:

a) Estar regularmente constituída e devidamente registada;

b) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;

c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada, perante, respetivamente, a autoridade tributária e aduaneira e a segurança social (*), considerando-se, para o efeito, a existência de eventuais acordos ou planos de regularização;

d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;

e) Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu;

f) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;

g) Não ter pagamentos de salários em atraso (**);

h) Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos 3 anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último;

i) Não terem sido condenadas, nos dois anos anteriores à candidatura, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.

Os requisitos referidos nas alíneas a), b) e e) a h) consideram-se reunidos através da declaração da entidade constante na candidatura, na qual se compromete a cumprir os requisitos de acesso aos apoios.

A observância dos requisitos previstos é exigida no momento do registo da oferta de emprego e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro. 

(*) O requisito referido na alínea c) é verificado antes da decisão sobre a candidatura e antes de ser efetuado cada pagamento.

(**) O requisito referidona alínea g) não se aplica às empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no CIRE, ou no SIREVE.

A verificação da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social é efetuada pelo IEFP, IP através de informação dos serviços competentes da Segurança Social.

Para o efeito, na candidatura a entidade declara “Que autoriza os serviços competentes da Segurança Social a comunicar ao IEFP, IP informação relevante, para efeitos de concessão do apoio requerido”.

A verificação da situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira poderá ser efetuada:

a) Mediante consentimento da entidade ao IEFP, IP para consulta on-line da situação regularizada perante a autoridade tributária e aduaneira;

ou

b) Mediante disponibilização, na área pessoal da entidade, das respetivas certidões comprovativas.

O consentimento ou a disponibilização das certidões referidas são obrigatórios em sede de submissão de candidatura, sob pena de esta não ser considerada.

Etiquetas: Apoios, Entidades, Requisitos
Atualização mais recente:
2018-03-05 17:07
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