Quem se pode candidatar aos apoios?

Podem candidatar-se aos apoios previstos nas duas medidas, as pessoas singulares ou coletivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

Pode, ainda, candidatar-se às medidas:

  • a empresa que iniciou processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Antes de efetuar o preenchimento do formulário de candidatura, estas empresas devem entregar ao IEFP, na sua “Área de Gestão” do portal iefponline(opção “anexar documentos à entidade”), cópia da decisão prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE, na atual redação.
  • a empresa que iniciou processo ao abrigo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, ou Processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, em curso antes da entrada em vigor do RERE, devendo entregar ao IEFP, I. P., respetivamente
    • Certidão do registo comercial comprovativa de depósito do protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, previsto no n.º 1 do artigo 6.º do RERE, ou

    • Prova bastante do despacho a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.

As empresas que iniciaram processos no âmbito do RERE, CIRE ou do SIREVE têm de apresentar, também, comprovativo de acordo de regularização da dívida em curso.

Este documento corresponde ao comprovativo da situação perante a autoridade tributária e aduaneira, devendo ser anexado no iefponline com o tipo de documento “Comprovativo de não dívida à Administração Tributária”. 

Nota: Não se podem candidatar as pessoas coletivas que, embora sujeitas a um regime de direito privado, tenham natureza jurídica pública.

Não são elegíveis as entidades desprovidas de personalidade jurídica, nomeadamente:

  • Herança indivisa;
  • Sociedade irregular.

Os baldios, possuídos e geridos por comunidades locais, apesar de não possuírem personalidade jurídica, consideram-se elegíveis em termos equiparados às pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto.

Atualização mais recente:
2019-06-24 10:28
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