Quem se pode candidatar aos apoios?

Podem candidatar-se aos apoios, as seguintes entidades empregadoras:

  • O empresário em nome individual;
  • A pessoa coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

 Pode, ainda, candidatar-se à medida a empresa que iniciou processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

Antes de efetuar o preenchimento do formulário de candidatura, estas empresas devem entregar ao IEFP, na sua “Área de Gestão” do portal iefponline(opção “anexar documentos à entidade”), cópia da decisão prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE, na atual redação.

Pode também candidatar-se à medida a empresa que iniciou o processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE).

Antes de efetuar o preenchimento do formulário de candidatura, estas empresas devem entregar ao IEFP, na sua “Área de Gestão” do portal iefponline (opção “anexar documentos à entidade”), cópia do despacho da aceitação do requerimento de utilização do SIREVE, proferido pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

As empresas que iniciaram processos no âmbito do CIRE ou do SIREVE têm de apresentar, também, comprovativo de acordo de regularização da dívida em curso.

Este documento corresponde ao comprovativo da situação perante a autoridade tributária e aduaneira, devendo ser anexado no iefponline com o tipo de documento “Comprovativo de não dívida à Administração Tributária”. 

Nota: Não se podem candidatar as pessoas coletivas que, embora sujeitas a um regime de direito privado, tenham natureza jurídica pública.

Não são elegíveis as entidades desprovidas de personalidade jurídica, nomeadamente:

  • Herança indivisa;
  • Sociedade irregular.

Os baldios, possuídos e geridos por comunidades locais, apesar de não possuírem personalidade jurídica, consideram-se elegíveis em termos equiparados às pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto.

Atualização mais recente:
2018-12-27 18:23
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