Como autorizar a consulta da minha situação tributária e da minha situação contributiva perante a Segurança Social?

Para verificação da situação contributiva regularizada perante a segurança social e da situação tributária perante a administração tributária, a entidade declara no formulário de candidatura que autoriza, respetivamente, a comunicação de informação entre o IEFP e os serviços competentes da segurança social e a consulta online da mesma.

Procedimentos para autorização da consulta online de situação Administração Tributária e Segurança Social:

A - Administração Tributária

  1. Após ter entrado no site da Administração Tributária www.portaldasfinancas.gov.pt, deve registar-se (caso ainda não o tenha feito);
  2. Se já possui a Senha de Acesso deve introduzir os seus dados (N.º Contribuinte e Senha);
  3. O consentimento é dado a cada Entidade Pública, de forma expressa e inequívoca, indicando o Número de Identificação de Segurança Social (NISS) ou Número de Identificação Fiscal (NIF) dessa entidade;
  4. Para tal deve preencher a caixa disponibilizada para o efeito com o NIF do IEFP, IP 501442600 e Autorizar.

B - Segurança Social

Autoriza os serviços competentes da segurança social a comunicar ao IEFP a informação relevante para efeitos de concessão do apoio.

Para que a candidatura possa ser aprovada, e caso a entidade não tenha nos portais das Finanças e/ou Segurança Social efetuado os procedimentos para conceder autorização ao IEFP para consulta da situação face à Administração Tributária e Segurança Social, deve anexar na área de gestão da entidade no iefponline os seguintes documentos:

  • Comprovativos de não Dívida à Segurança Social;
  • Comprovativos de não Dívida à Administração Tributária.

Procedimentos para disponibilização das certidões:

A anexação das certidões é efetuada na área de gestão da entidade no iefponline:

  1. Na área do empregador, escolher “Documentos”;
  2. Acionar o botão “Novo Documento”;
  3. Escolher o “Tipo de Documento” pretendido, acionar o botão “Procurar” para selecionar o ficheiro relativo à certidão em questão (que foi previamente digitalizada);
  4. Para finalizar, acione o botão “Submeter”.
Atualização mais recente:
2018-09-18 11:07
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