Quais as condições necessárias para ter acesso aos apoios?

As entidades promotoras devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Encontrarem-se regularmente constituídas e registadas;
  • Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
  • Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
  • Terem a situação regularizada em matéria de restituições, no âmbito do financiamento pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);
  • Disporem de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável;
  • Não terem pagamentos de salários em atraso;
  • Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos 3 anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.
Atualização mais recente:
2018-09-18 11:05
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