Outra Informação - Legislação aplicável

Enquadramento legal

  • Decreto-Lei n.º 122/2015, de 30 de junho – Programa de promoção Artes e Ofícios;
  • Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril – Aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respetivo processo de acreditação;
  • Portaria n.º 1193/2003, de 13 de outubro - regula a comprovação do domínio dos saberes e técnicas inerentes ao exercício da atividade artesanal, define o repertório das atividades artesanais, regula o processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e ainda a organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato;
  • Decreto-lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro – Define os objetivos e os princípios da política de emprego;
  • Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2015 - Suspende o regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais;
  • Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos legalmente previstos;
  • Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro - Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), bem como as regras da sua atualização.
  • Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro – fixa o valor do Indexante dos Apoios Sociais para 2020

Enquadramento técnico

  • Regulamento do Eixo de Intervenção – Promoção das Artes e Ofícios, disponível no Portal do IEFP.
Atualização mais recente:
2020-02-21 15:44
Revisão:
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