Quem tem direito aos apoios?

Quem tem direito?

Podem candidatar-se como entidades promotoras dos estágios, as unidades produtivas artesanais cujo estatuto, à data da candidatura, esteja reconhecido nos termos da legislação em vigor (carta de artesão/unidade produtiva artesanal, de acordo com o Decreto-lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2002/, de 16 de abril e da Portaria n.º 1193/2003, de 13 de outubro), devendo as áreas de atividade dos estágios estar relacionados com as atividades artesanais que constam desse mesmo reconhecimento.

Para esse efeito, considera-se:

  • Artesão - o trabalhador que exerce uma atividade artesanal por conta própria em unidade produtiva artesanal reconhecida;
  • Unidade produtiva artesanal - toda e qualquer unidade económica legalmente constituída e devidamente registada, designadamente sob as formas de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, cooperativa sociedade unipessoal ou sociedade comercial que desenvolva uma atividade artesanal.

 

Podem ainda candidatar-se:

  • As empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) ;

Estas empresas devem entregar ao IEFP, na sua “Área Pessoal” do portal NETemprego (opção anexar documentos à entidade), cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE, na sua atual redação.

  • Podem também candidatar-se as empresas que iniciaram o processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) , no qual foi instituído um procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores que representem, no mínimo, 50% do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação financeira da mesma.

Estas empresas devem entregar ao IEFP, na sua “Área Pessoal” do portal NETemprego (opção anexar documentos à entidade), cópia certificada do despacho a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, isto é, cópia do despacho da aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI.

Para efeitos de verificação do cumprimento da situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, as empresas que iniciaram processos CIRE ou SIREVE têm de a apresentar, também, comprovativo de acordo de regularização da dívida em curso.

 

A entidade promotora fica impedida de indicar destinatários com quem tenha estabelecido, nos 12 meses que precedem a data de apresentação da respetiva candidatura e até à data da seleção pelo IEFP, uma relação de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, exceto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão.

 

Atualização mais recente:
2016-05-04 16:45
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