Apoio à mobilidade permanente?

O apoio à mobilidade permanente compreende os seguintes valores, cumuláveis:

a) Comparticipação nos custos da viagem do destinatário e restantes membros do agregado familiar* para a nova residência;

b) Comparticipação nos custos de transporte de bens para a nova residência;

c) Um montante correspondente a 3 x IAS.

*Nota: Para efeitos de determinação dos membros do agregado familiar do trabalhador, aplica-se o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.º 113/2011, de 29 de novembro, e n.º 133/2012, de 27 de junho.

Etiquetas: Apoio, mobilidade, permanente
Atualização mais recente:
2015-04-21 14:30
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