Quem tem direito aos apoios?

  • Pessoas singulares ou coletivas, de natureza privada, com ou sem fins lucrativos

São elegíveis as entidades que sejam total, maioritária ou meramente participadas pelo Estado ou por outra pessoa coletiva pública, nomeadamente por autarquias, desde que as entidades estejam submetidas a um regime de direito privado, equiparando-se ainda a estas, as cooperativas, incluindo régies cooperativas, salvo se o contrário resultar dos seus estatutos.

Podem ainda candidatar-se:

  • Podem, ainda, candidatar-se à Medida as empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) .

Estas empresas devem entregar ao IEFP, na sua “Área Pessoal” do portal NETemprego (opção anexar documentos à entidade), cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE, na sua atual redação; 

  • Podem também candidatar-se à Medida as empresas que iniciaram o processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) , no qual foi instituído um procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores que representem, no mínimo, 50% do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação financeira da mesma. 

Estas empresas devem entregar ao IEFP, na sua “Área Pessoal” do portal NETemprego (opção anexar documentos à entidade), cópia certificada do despacho a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, isto é, cópia do despacho da aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI.

Para efeitos de verificação do cumprimento do requisito previsto, as empresas que iniciaram processos no âmbito do CIRE ou do SIREVE têm de apresentar, também, comprovativo de acordo de regularização da dívida em curso. 

A entidade promotora fica impedida de indicar destinatários com quem tenha estabelecido, nos 12 meses que precedem a data de apresentação da respetiva candidaturae até à data da seleção pelo IEFP, uma relação de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, exceto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão.

Etiquetas: direito, quem, reativar
Atualização mais recente:
2016-05-05 11:15
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