Enquadramento Legal?

  • Portaria n.º 151/2014, de 30 de julho
  • Decreto-Lei n.º 122/2015, de 30 de junho – cria o Programa de Promoção Artes e Ofícios.
  • Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril – Aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respetivo processo de acreditação.
  • Portaria n.º 1193/2003, de 13 de outubro - regula a comprovação do domínio dos saberes e técnicas inerentes ao exercício da atividade artesanal, define o repertório das atividades artesanais, regula o processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e ainda a organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato.
  • Decreto-lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro – Define os objetivos e os princípios da política de emprego.
  • Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Orçamento de Estado de 2016).
  • Despacho nº. 7131/2011, de 11 de Maio - Regula o procedimento aplicável ao pagamento global, antecipado, das prestações de desemprego.
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, alterado pelas Declarações de Retificação n.º 85/2006, de 29 de Dezembro, e n.º 23/2012, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março, n.º 72/2010, de 18 de Junho, n.º 64/2012, de 15 de Março, n.º 13/2013, de 25 de Janeiro, n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro, e pelas Leis n.º 5/2010, de 5 de Maio, e n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.º 119/99, de 14 de Abril, en.º 84/2003, de 24 de Abril.
Atualização mais recente:
2016-05-04 16:39
Revisão:
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