Conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo?

 

No caso de conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo, anteriormente abrangido pela presente Medida, a entidade empregadora deve efetuar o pedido de apoio ao IEFP, I.P. através da apresentação, no portal iefponline do IEFP, I.P., em https://iefponline.iefp.pt, (Apoios e incentivos /Medida Estímulo Emprego / Conversão de Contratos – candidatura) de cópia dos contratos de trabalho sem termo, no prazo de 5 dias consecutivos após a cessação do contrato a termo.

A decisão sobre a conversão é efetuada no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da apresentação do pedido.

Os contratos de trabalho a termo certo apoiados no âmbito da Medida Estímulo 2013 podem beneficiar do prémio de conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos sem termo previsto na Portaria n.º 106/2013,de 14 de março.

Atualização mais recente:
2018-12-27 18:14
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