Obrigação da manutenção do nível de emprego?

A partir da contratação e durante a atribuição do apoio financeiro (período verificado a partir do mês em que se inicia a execução do contrato de trabalho), a entidade empregadora deve registar um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores registados à data da apresentação da candidatura, incluindo o(s) trabalhador(es) objeto de apoio.

A verificação da manutenção do nível de emprego é efetuada nos seguintes termos:

  • No caso de contratos com duração inicial inferior a 12 meses, a manutenção do nível de emprego é verificada no mês em que se completa a vigência do contrato;
  • No caso de contratos com duração inicial igual ou superior a 12 meses e de contratos sem termo, a manutenção do nível de emprego é verificada no mês em que se completa o 12.º mês de vigência do contrato.

Para efeitos de verificação da manutenção do nível de emprego, não são, de igual modo, contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pelo empregador ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140º do Código do Trabalho*, desde que a empresa comprove esses factos.

 

Atualização mais recente:
2015-09-21 14:42
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