Como se verifica a Criação Líquida de Emprego?

 

Para que se verifique a criação líquida de emprego a entidade empregadora deve atingir por via do apoio (que inclui os trabalhadores contratados ou a contratar na candidatura no âmbito da Medida) um número total de trabalhadores superior à média mais baixa dos trabalhadores registados nos seis ou 12 meses anteriores à data da apresentação da candidatura.

Não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pelo empregador ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140º do Código do Trabalho*, desde que a empresa comprove esses factos.

Os contratos de trabalho celebrados pelas empresas, que iniciaram processo especial de revitalização, podem ser apoiados ao abrigo da Medida, mesmo não se verificando a criação líquida de emprego.

*Nota: redação das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho:

“(…) 2 - Considera-se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa:

  • Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar;
  • Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude de despedimento;
  • Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
  • Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado(…)”

Numa empresa com vários estabelecimentos, a aferição da criação líquida de emprego é efetuada para o conjunto dos estabelecimentos, tendo em conta que estamos perante uma única entidade jurídica, singular ou coletiva.

Numa empresa nova ou com menos de um ano de existência, a média dos trabalhadores registados nos meses que precedem a data da apresentação da candidatura será aferida em função apenas dos meses em que registar, em termos de segurança social, trabalhadores ao seu serviço.

* No caso de atribuição do apoio à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, não se aplica o requisito de criação líquida de emprego, uma vez que se trata da transformação de um vínculo laboral já existente.

 

Atualização mais recente:
2014-08-28 11:55
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