Contratos de trabalho a termo e contratos de trabalho sem termo?

 

Para a apresentação da candidatura à Medida, a entidade empregadora deve:

Aceder ao portal iefponline, em https://iefponline.iefp.pt;

Efetuar os seguintes procedimentos:

1º Momento

a)   Deve anexar no o comprovativo do NIB da entidade empregadora. No ecrã onde procede à anexação desse documento, deve digitar o NIB respetivo.

b)   Caso a entidade empregadora tenha:

  • Iniciado processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), deve ainda anexar neste Portal cópia certificada da decisão prevista na alínea a) do n.º 3 do art.º 17-C do CIRE;
  • Iniciado processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), deve ainda anexar neste Portal cópia certificada da aceitacão do requerimento de utilização do SIREVE.

IMPORTANTE- Se a entidade não efetuar os procedimentos previstos para o 1º momento da candidatura a esta Medida, não poderá concluir o 2º momento do processo.

2º Momento

a) Registar a oferta de emprego, relativa aos postos de trabalho a preencher e a intenção de beneficiar do apoio no âmbito da Medida Estímulo Emprego ou da Modalidade Estímulo Artes e Ofícios, podendo identificar os destinatários que pretende contratar e reúnam as condições descritas no ponto 2;

b)    No registo da oferta deve declarar:

  • Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social e cumprir os demais requisitos de acesso à medida
  • Autorizar os serviços competentes da Segurança Social e da Administração Tributária a comunicar ao IEFP, IP a informação relevante para efeitos de concessão do apoio requerido, incluindo sobre a situação contributiva;
  • O n.º de carta de unidade produtiva artesanal, no âmbito da Modalidade Estímulo Artes e Ofícios (o n.º de carta de unidade produtiva artesanal – este n.º tem o máximo de 6 dígitos e começa por: “12XXXX”);
  • Se pretende, ou não, manter a oferta de emprego fora do seu âmbito de aplicação, caso a mesma não reúna as condições de acesso aos apoios previstos na Medida Estímulo Emprego ou na Modalidade Estímulo artes e Ofícios.

 

MUITO IMPORTANTE - A informação constante da oferta registada será utilizada para o cálculo dos apoios a conceder, pelo que deve indicar com exatidão o tipo e a duração do contrato de trabalho a celebrar.

No âmbito da candidatura a apresentar, o registo de uma oferta de emprego pode abranger vários postos de trabalho, desde que se trate da mesma profissão, no caso de se tratar de contratações para várias profissões, terá que apresentar tantas candidaturas (registo de ofertas de emprego) quantas as profissões pretendidas.

Após a validação da oferta de emprego pelo IEFP, caso a entidade empregadora não tenha identificado o desempregado a contratar, o serviço de emprego do IEFP apresenta-lhe desempregados em condições de elegibilidade, para que proceda à respetiva seleção e celebração do contrato de trabalho com o desempregado escolhido.

Caso a entidade empregadora tenha identificado o desempregado a contratar, o serviço de emprego do IEFP:

a)  Se o mesmo reunir as condições legalmente previstas, apresenta o candidato para efeitos de celebração do respetivo contrato de trabalho;

 b) Se o mesmo não for elegível para a presente Medida, automaticamente o sistema envia um e-mail para a entidade solicitando que a mesma opte entre contratar o desempregado identificado, sem o apoio da Medida, ou a apresentação, pelo, serviço de emprego, de desempregados em condições de elegibilidade, para que proceda à respetiva seleção e celebração do contrato de trabalho.

 Validação da oferta de emprego

Após o registo da oferta de emprego, os serviços locais do IEFP procedem à validação da mesma, nos termos gerais aplicáveis à aceitação das ofertas de emprego e tendo em conta os requisitos de acesso à Medida Estímulo Emprego ou da Modalidade Estímulo Artes e Ofícios, designadamente:

a)  Tipo de entidade;

b)  Limite do número contratações a termo certo aprovadas por empregador, sendo o mesmo de 25 por ano civil.

Após a verificação dos pré-requisitos, automaticamente o sistema envia um e-mail para o empregador, informando-o de que:

a) Se o processo de candidatura reunir condições para ser admitido no âmbito da Medida Estímulo Emprego ou da Modalidade Estímulo Artes e Ofícios, a respetiva oferta de emprego será tratada nesse âmbito;

b) Se o processo não reunir condições para ser admitido no âmbito da Medida Estímulo Emprego ou da Modalidade Estímulo Artes e Ofícios, o IEFP irá proceder à:

  • Manutenção do registo da oferta de emprego e subsequente tratamento fora do âmbito da presente Medida, caso o empregador tenha autorizado este procedimento, tendo em vista a sua satisfação;
  • Anulação do registo da oferta de emprego, nos casos em que o empregador não tenha autorizado o seu tratamento fora do âmbito da Medida Estímulo Emprego ou da Modalidade Estímulo Artes e Ofícios, extinguindo-se o procedimento. 

Seleção do desempregado

Caso o empregador não tenha identificado o desempregado a contratar, os serviços de emprego do IEFP apresentam-lhe desempregados que reúnam as condições previstas no ponto B 2, para que proceda à respetiva seleção.

Quando o empregador tenha identificado o destinatário a contratar, os serviços de emprego do IEFP verificam se o mesmo reúne tais condições de acesso à Medida Estímulo Emprego ou à Modalidade Estímulo Artes e Ofícios e, em caso negativo, questionam via e-mail o respetivo empregador no sentido de aferir se pretende:

a)  A apresentação de outros desempregados em condições de elegibilidade, para que proceda à seleção;

b)  Contratar o candidato identificado sem o apoio da Medida.

Se o empregador não selecionar nenhum dos desempregados apresentados e pretender manter a oferta de emprego fora do âmbito da Medida Estímulo Emprego ou da Modalidade Estímulo Artes e Ofícios, os serviços do IEFP apresentam-lhe outros candidatos.

 As comunicações relativas às apresentações de candidatos indicados pelos serviços do IEFP devem ser, preferencialmente, formalizadas via portal https://iefponline.iefp.pt, nas áreas pessoais das entidades, anexando a respetiva digitalização no campo “Consulte os candidatos encaminhados pelos Centros de Emprego ou Centros de Emprego e Formação Profissional e comunique os respetivos resultados”; em alternativa, estes resultados podem, ainda, ser comunicados através dos seguintes meios:

a)  Via Postal, para o endereço do Centro de Emprego ou Centro de Emprego e Formação Profissional respetivo;

b)  Presencialmente no Centro de Emprego ou Centro de Emprego e Formação Profissional.

NOTA: A entidade deve celebrar os contratos de trabalho depois da notificação da decisão de aprovação, sem prejuízo de poder celebrar os contratos de trabalho a partir do momento da candidatura (ou seja, do registo da oferta), assumindo, nesse caso, o risco decorrente da eventualidade de não aprovação da candidatura.

 

 

Atualização mais recente:
2018-12-27 18:11
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