A quem compete a fiscalização do exercício da atividade de Agência?

A fiscalização do cumprimento do Decreto-lei n.º 260/2009 de 25 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei 5/2009 de 12 de fevereiro e a instrução dos processos contraordenacionais compete:

a) No âmbito das relações de trabalho e condições de trabalho à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT),

b) Relativamente às regras da concorrência à Direção Geral das Atividades Económicas

Atualização mais recente:
2014-03-10 16:34
Revisão:
1.0
Selecione de 1 a 5 pontos:
Avaliação média: 0 (0 Avaliações)
Pode Comentar este artigo
Chuck Norris has counted to infinity. Twice.