Como é efetuada comunicação prévia? Quais os formulários e documentos a entregar? Onde posso obter as minutas?

Como é efetuada comunicação prévia?

A Comunicação prévia é efetuada através da remessa de formulário e restante documentação para a caixa de correio eletrónico agencias@iefp.pt, oportunamente redirecionada para o balcão único eletrónico dos serviços.

 

Quais os formulários e documentos a entregar?

a) Formulário de comunicação prévia que deve conter o nome ou denominação social, domicilio ou sede, e estabelecimento principal em território nacional, número de identificação fiscal (pessoa singular) n.º de identificação de pessoa coletiva, n.º de registo comercial e código de acesso a certidão permanente (pessoa coletiva);

b) Certidão do Registo Comercial de início de atividade e/ou de alteração de atividade, cujo objeto deve conter a indicação das atividades a exercer, às quais deve corresponder o equivalente código de atividade económica (CAE), ou respetivo código de acesso à referida certidão;

c) Certidão emitida pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), comprovando que não se encontra abrangido por suspensão ou interdição para o exercício de atividade como sanção acessória de contraordenação;

d) Autorização de consulta de situação contributiva perante a Segurança Social e Administração Tributária, dorequerente quer seja pessoa singular ou coletiva e também de cada um dos sócios, gerentes, administradores ou diretores (ou na sua falta certidão de não dívida de cada um);

e) Certificado do Registo Criminal do requerente, tratando-se de pessoa singular, e de cada um dos sócios, gerentes, diretores ou administradores tratando-se de pessoa coletiva;

f) Declaração sob compromisso de honra na qual o requerente, se pessoa singular, e também o sócio, gerente, diretor ou administrador, no caso de pessoa coletiva, declara não fazer ou ter feito parte, enquanto sócio, gerente, diretor ou administrador, de pessoa singular ou coletiva em período relativamente ao qual existam dívidas aos trabalhadores, fisco ou segurança social resultantes do exercício de atividades anteriores;

 

Onde posso obter as minutas? 

Todas as minutas a utilizar pela agência na comunicação prévia estão disponíveis no portal do IEFP, IP www.iefp.pt , no menu Formulários.

Atualização mais recente:
2014-11-20 13:27
Revisão:
1.1
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