Outra Informação - Legislação aplicável

Enquadramento legal

  • Portaria n.º 33/2013 de 29 de janeiro - Regulamenta o programa Património Ativo.
  • Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro - Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010
  • Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro - Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas
  • Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) e à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social
  • Despacho n.º 1072/2007, de 29 de dezembro de 2006 – Dispensa os requerentes do rendimento social de inserção de proceder à apresentação da declaração de inscrição para emprego nos centros de emprego para efeitos de instrução do respetivo processo administrativo junto dos serviços de segurança social
  • Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos legalmente previstos
  • Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro - Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), bem como as regras da sua atualização
  • Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de agosto - Institui o rendimento social de inserção
  • 94ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (Diário da República, II Série, Nº 91, 1995-04- 18) - aprova a Classificação Nacional das Profissões/1994
  • Legislação aplicável à atribuição das prestações de desemprego.

Enquadramento técnico

  • Regulamento do programa Património Ativo.

Disponível no Portal do IEFP, nas páginas das Medidas (IEFP> Apoios e Incentivos> Entidades Públicas ou Privadas sem Fins Lucrativos> Programa Património Ativo).

Atualização mais recente:
2013-03-12 16:53
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