Quem tem direito aos apoios?

Quem tem direito?

Podem candidatar-se a estes apoios entidades coletivas, públicas* ou privadas sem fins lucrativos**, designadamente:

  • Serviços públicos;
  • Autarquias locais;
  • Entidades cuja atividade se insira no âmbito do desenvolvimento social local.

* Podem candidatar-se as entidades públicas empresariais (EPE) - glossário

**Não podem candidatar-se as empresas do setor público empresarial local, nomeadamente, as Empresas Municipais, Intermunicipais e Metropolitanas que, na sequência da publicação da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, tenham adequado os seus estatutos e passaram a sociedades comerciais (com fins lucrativos).

Quais as condições de acesso?

As entidades deverão reunir desde a data da apresentação da candidatura todas as seguintes condições:

  • Terem atividade ou domínios de intervenção que se enquadrem nas áreas de atividade previstas - Glossário
  • Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
  • Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido;
  • Terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária (Finanças) e a segurança social (ver Glossário), estes dados pode ser facultados através dos sites das finanças e da segurança social caso as entidades tenham concedido autorização*;
  • Não se encontrarem em situação de atraso no pagamento de salários;
  • Terem a situação regularizada no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEFP, IP;
  • Cumprirem com os demais requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários;
  • Cumprirem os demais requisitos previstos nesta regulamentação e no respetivo Termo de Aceitação da Decisão;
  • Não terem sido condenadas, com decisão transitada em julgado, por crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública;
  • A entidade promotora compromete-se a não prestar falsas declarações e a cumprir as demais obrigações legais e regulamentares a que se encontra vinculada, nomeadamente as fiscais e contributivas.

*Este requisito tem de ser verificado antes da decisão sobre a candidatura e antes de ser efetuado cada pagamento. A verificação da situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social poderá ser efetuada:

a) Mediante consentimento da entidade ao IEFP,IP, no formulário de candidatura para consulta on-line da situação regularizada perante a administração tributária e a segurança social;

ou

b) Mediante disponibilização, na área pessoal da entidade, das respetivas certidões comprovativas.

O consentimento ou a disponibilização referidos no ponto anterior são obrigatórios em sede de submissão de candidatura, sob pena de esta não ser considerada.

Como autorizar a consulta da minha situação tributária e da minha situação contributiva perante a Segurança Social?

A - Administração Tributária

1. Após ter entrado no site das finanças www.portaldasfinancas.gov.pt, deve registar-se (caso ainda não o tenha feito). Se já possui a Senha de Acesso deve introduzir os seus dados (N.º Contribuinte e Senha);

2. Na página inicial escolher Outros Serviços;

3. Em Outros Serviços/Autorizar, selecionar Consulta Situação Tributária;

4. Registar o NIPC do IEFP, I. P. (501442600)

B - Segurança Social

1. Após ter entrado no site da Segurança Social http://www2.seg-social.pt/default.asp, deve registar-se (caso ainda não o tenha feito). Se já possui a Senha de Acesso deve introduzir os seus dados (NISS e Palavra-chave);

2. Na área pessoal escolher Contribuições;

3. Aceder ao Link Dar Consentimento;

4. Registar o NISS do IEFP, I. P. – 20004566133, na caixa disponibilizada para o efeito em Iniciar preenchimento.

Como disponibilizar na área pessoal as certidões comprovativas da minha situação tributária e da minha situação contributiva perante a Segurança Social?

A disponibilização pela entidade ao IEFP, IP destas certidões deve ser obrigatoriamente feita na sua área pessoal no NetEmprego, devendo para o efeito acionar a opção “CANDIDATURAS ELETRÓNICAS – Anexar Documentos à Entidade”, acionar o botão “Novo Documento”, escolher o “Tipo de Documento” pretendido, acionar o botão “Procurar” para selecionar o ficheiro relativo à certidão em questão que foi previamente digitalizada e, para finalizar, acionado o botão “Submeter”.

Etiquetas: Apoios, CEI, Direito, Património
Atualização mais recente:
2013-03-12 15:54
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