Outra Informação - Legislação Aplicável

  • Decreto-lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011 de 16 de junho, pelo Decreto-lei n.º 131/2013 de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 108/2015, de 17de junho, que o republica – Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com deficiência e incapacidade;
  • Despacho n.º 8376-B/2015, de 30 de julho, – Anexo III - Regulamento de credenciação e concessão de apoios financeiros às entidades da rede de centros de recursos do IEFP, I.P.
Atualização mais recente:
2016-04-18 16:05
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