Quais as minhas obrigações?

As entidades devem reunir, desde a data da candidatura todos os seguintes requisitos:

  • Estarem regularmente constituídas e registadas;
  • Disporem de contabilidade organizada segundo as regras do Sistema de Normalização Contabilística aplicável;
  • Terem a situação regularizada em matéria de impostos e contribuições para a Segurança Social (i.e., estarem inscritas e não terem dívidas);
  • Terem a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do IEFP e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);
  • Não terem situações respeitantes a salários em atraso;
  • Não terem sido condenadas em processo-crime, ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação do trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos dois anos, salvo se de sanção aplicada no âmbito desse processo resultar o prazo superior, caso em que se aplica este último;
  • Disporem de meios e de condições técnicas adequadas para o desenvolvimento das ações no domínio da reabilitação profissional.
Atualização mais recente:
2016-04-18 16:04
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