Outra Informação - Legislação aplicável

Enquadramento legal

  • Portaria n.º 150/2014, de 30 de julho, cria a medida Emprego Jovem Ativo;
  • Despacho n.º 11 348/2014, de 10 de setembro,regulamenta a medida Emprego Jovem Ativo;
  • Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Orçamento de Estado de 2016).
  • Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos legalmente previstos.
  • Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro - Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), bem como as regras da sua atualização 

Enquadramento técnico

  • Regulamento da medida Emprego Jovem Ativo, disponível no Portal do IEFP.
Atualização mais recente:
2016-05-05 16:37
Revisão:
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