Outra Informação - Legislação aplicável

Enquadramento legal

  • Portaria n.º 150/2014, de 30 de julho, cria a medida Emprego Jovem Ativo;
  • Despacho n.º 11 348/2014, de 10 de setembro,regulamenta a medida Emprego Jovem Ativo;
  • Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos legalmente previstos.
  • Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro - Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), bem como as regras da sua atualização
  • POrtaria nº 27/2020, de 31 da janeiro - Atualiza o valor anual do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2020 

Enquadramento técnico

  • Regulamento da medida Emprego Jovem Ativo, disponível no Portal do IEFP.
Atualização mais recente:
2020-02-24 10:57
Revisão:
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