Quem tem direito aos apoios?

Quem tem direito?

  • Pessoas coletivas de natureza pública ou privada, com ou sem fins lucrativos;

Podem também candidatar-se:

  • As empresas que iniciaram processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), devendo entregar ao IEFP, através da sua “Área de Gestão” do portal iefponline, cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE, na sua atual redação;
  • As empresas que iniciaram o processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) que viabilize a recuperação financeira da mesma, devendo entregar ao IEFP, através da sua “Área de Gestão” do portal iefponline, cópia certificada do despacho da aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI.

A entidade promotora fica impedida de indicar destinatários com quem tenha estabelecido, nos 12 meses que precedem a data de apresentação da respetiva candidatura e até à data da seleção pelo IEFP, uma relação de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, exceto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão.

 

Quais as condições necessárias para ter acesso aos apoios?

As entidades que se candidatam devem reunir as seguintes condições:

  • Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
  • Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido;
  • Preencherem os requisitos legais para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  • Terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária (Finanças) e a segurança social (ver Glossário), considerando-se ainda para o efeito a existência de eventuais acordos ou planos de regularização. Estes dados podem ser facultados através das páginas das finanças e da segurança social caso as entidades tenham dado autorização;
  • Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
  • Não terem situações respeitantes a salários em atraso, com exceção das entidades com processo no âmbito do CIRE e SIREVE;
  • Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos 2 anos*, praticada com dolo ou negligência grosseira, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último;
  • Terem a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento pelo Fundo Social Europeu;
  • Cumprirem os demais requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários;

*Nota: No caso de projetos cofinanciados, e de acordo com as regras comunitárias, o prazo aplicável é de 3 anos.

A verificação dos requisitos de acesso é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante o período de duração do apoio financeiro.

A verificação da situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social poderá ser efetuada:

a) Mediante consentimento da entidade ao IEFP, IP, no formulário de candidatura para consulta on-line da situação regularizada perante a administração tributária e a segurança social;

ou

b) Mediante disponibilização, na área de gestão da entidade, das respetivas certidões comprovativas.

O consentimento ou a disponibilização referidos nas alíneas anteriores são obrigatórios em sede de submissão de candidatura, sob pena de esta não ser considerada.

 

Como autorizar a consulta da minha situação tributária e da minha situação contributiva perante a Segurança Social?

A - Administração Tributária / Fiscal

  1. Após ter entrado no site das finanças www.portaldasfinancas.gov.pt deve registar-se (caso ainda não o tenha feito). Se já possui a Senha de Acesso deve introduzir os seus dados (N.º Contribuinte e Senha); 
  2. Caso não esteja registado, deve fazê-lo, no campo “é a primeira vez que utiliza este site?”;
  3. Escolher área de acesso “Cidadãos” ou Empresas”, consoante o caso (o procedimento seguinte é idêntico);
  4. Na janela “Serviços”, escolher a opção “Outros serviços”;
  5. Em Outros Serviços/Autorizar, selecionar Consulta Situação Tributária; 
  6. Indicar N.º de Contribuinte e Senha de Acesso; clicar em “Entrar”;
  7. Registar o NIPC do IEFP, I. P. (501442600)

B - Segurança Social

Para verificação da situação contributiva regularizada perante a segurança social, a entidade declara no formulário de candidatura que autoriza a comunicação de informação entre o IEFP e os serviços competentes da segurança social.

Nota: Prevê-se que a verificação da situação regularizada perante a administração fiscal possa, oportunamente, vir a ser efetuada através de comunicação direta entre o IEFP e os serviços competentes das finanças, devendo, para o efeito, a entidade declarar que autoriza essa consulta no formulário de candidatura.

 

Como disponibilizar na área pessoal as certidões comprovativas da minha situação tributária e da minha situação contributiva perante a Segurança Social?

A disponibilização pela entidade ao IEFP, IP destas certidões deve ser obrigatoriamente feita na sua área de gestão do iefponline, devendo para o efeito acionar a opção “CANDIDATURAS ELETRÓNICAS – Anexar Documentos à Entidade”, acionar o botão “Novo Documento”, escolher o “Tipo de Documento” pretendido, acionar o botão “Procurar” para selecionar o ficheiro relativo à certidão em questão que foi previamente digitalizada e, para finalizar, acionado o botão “Submeter”.

 

Critérios de análise dos projetos

A apreciação das candidaturas deve ter em conta os seguintes critérios:

a) Caracterização global do projeto tendo em conta a relevância das atividades a desenvolver;

b) Objetivos e coerência do projeto;

c) Adequação dos planos de inserção aos perfis das duas tipologias de destinatários envolvidas no projeto;

d) Adequação do orientador.

A aprovação da candidatura está condicionada à verificação e análise de todos os critérios definidos.

Etiquetas: Apoio, Critério, Direito
Atualização mais recente:
2018-12-27 18:02
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