Quais as condições para atribuição do apoio?

Há dois tipos de condições cumulativas para atribuição do apoio.

 

  1. 1.       Condições relativas ao destinatário (cumulativas):
  • Ter saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015;
  • Ser cidadão nacional, que tenha residido pelo menos 12 meses, com carácter permanente, em país estrangeiro;
  • Ter exercido no país estrangeiro atividade profissional remunerada por conta própria ou por conta de outrem;
  • Ter iniciado ou a vir a iniciar um contrato de trabalho a tempo completo ou parcial, com início entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021 em Portugal continental;
  • Ter a situação contributiva e tributária regularizadas, perante Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira.
  • Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, IP. (Nota: esta condição não se aplica aos familiares de emigrante).

São também elegíveis os familiares de emigrante que com ele tenham residido, com caráter permanente, em país estrangeiro, por período não inferior a 12 meses, que reúnam as restantes condições.

 

  1. 2.       Condições relativas ao contrato de trabalho (cumulativas):
  • Seja celebrado a tempo completo ou parcial;
  • Tenha início entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021;
  • Cumpra uma das seguintes modalidades de contrato de trabalho:
    • contrato de trabalho por tempo indeterminado (ou sem termo);
    • contrato de trabalho a termo resolutivo certo com duração inicial igual ou superior a seis meses;
    • contrato de trabalho a termo resolutivo incerto com duração previsível igual ou superior a seis meses,
    • Garanta o cumprimento da retribuição mínima mensal garantida por lei, bem como de outras condições laborais definidas em legislação laboral ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
Atualização mais recente:
2020-02-11 13:09
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