Quem são os destinatários da medida?

São destinatários desta medida os emigrantes que, cumulativamente:

  1. Tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015;
  2. Tenham iniciado ou iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021, inclusive, mediante contrato de trabalho, a tempo completo ou parcial;
  3. Tenham a situação contributiva (Segurança Social) e tributária (Finanças) regularizada;
  4. Não se encontrem em incumprimento perante o IEFP, IP.

São igualmente destinatários da medida os familiares dos emigrantes (em linha reta ou até ao 3.º grau em linha colateral), que reúnam as condições indicadas nos pontos B2 e B3.

Atualização mais recente:
2020-02-11 13:03
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