Entradas em Estágios Profissionais e Estágios de Inserção para pessoas com deficiências e incapacidades

Portaria n.º 131/2017, retificada pela Decl. de Retificação n.º 15/2017 regulamentada pelo despacho 4462/2017; DL n.º 290/2009, na atual redacão, Portaria 254/2017 e Portaria 347-A/2017