Outra Informação - Legislação aplicável

Enquadramento legal 

  • Portaria n.º 128/2009 de 30 de janeiro - Regula as Medidas Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção+, alterada e republicada pelas Portarias n.º 164/2011, de 18 de abril, n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro, e alterada pela Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro e regulamentada pelo Despacho n.º 1573-A/2014, de 30 de janeiro;
  • Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho e pelos Decretos-Leis n.º 131/2013, de 11 de setembro, e n.º 108/2015, de 17 de junho - - Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, previstos na Medida Emprego Apoiado;
  • Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Orçamento de Estado de 2016).
  • Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro (Lei-quadro da política de emprego)
  • Despacho n.º 1072/2007, de 29 de dezembro de 2006 – Dispensa os requerentes do rendimento social de inserção de proceder à apresentação da declaração de inscrição para emprego nos centros de emprego para efeitos de instrução do respetivo processo administrativo junto dos serviços de segurança social
  • Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro - Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), bem como as regras da sua atualização
  • Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de agosto - Institui o rendimento social de inserção
  • 94ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (Diário da República, II Série, Nº 91, 1995-04-18) - aprova a Classificação Nacional das Profissões/1994
  • Legislação aplicável à atribuição das prestações de desemprego. 

Enquadramento técnico

  • Regulamento das Medidas Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção+, aplicável também ao Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade

Disponível no Portal do IEFP, nas páginas das Medidas 

Atualização mais recente:
2016-05-05 15:55
Revisão:
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