Como funciona?

Como são selecionados os beneficiários

Qual a duração e horário dos projetos

Qual é o regime de faltas

Substituição do beneficiário

Suspensão do contrato

Cessação do contrato

Resolução do contrato 

 

Como são selecionados os beneficiários?

O IEFP, em articulação com as entidades promotoras, seleciona os beneficiários a abranger, de entre os desempregados inscritos no IEFP, no prazo de 5 dias úteis após a receção, pelo IEFP, da Decisão de Aprovação e o Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação. 

Na seleção dos beneficiários, são considerados prioritários os beneficiários das prestações de desemprego (no caso da medida CEI) ou do RSI (no caso do CEI+) que estejam, simultaneamente, numa das seguintes situações:

a) Pessoa com deficiência e incapacidade;

b) Desempregado de longa duração;

c) Desempregado com idade igual ou superior a 45 anos de idade;

d) Ex-recluso ou pessoa que cumpra pena em regime aberto voltado para o exterior ou outra medida judicial não privativa de liberdade;

e) Vítimas de violência doméstica. 

Em cada uma das prioridades previstas nas alíneas a) a e) do ponto anterior é dada primazia aos desempregados subsidiados com prestações iguais ou inferiores à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG).

Relativamente aos beneficiários que não se enquadrem em nenhuma das prioridades referidas nas alíneas a) a e) têm igualmente primazia, relativamente aos demais, os desempregados subsidiados com prestações iguais ou inferiores à RMMG.

 

Qual a duração e horário dos projetos?

Os projetos de trabalho socialmente necessário (ver Glossário), não podem ter uma duração superior a 12 meses.

* O limite máximo de duração de um projeto é de 12 meses. Os contratos celebrados entre os beneficiários e as entidades, nunca podem ter uma duração superior à indicada para o projeto, mas podem ter uma duração inicial inferior. Nesses casos, os contratos podem ser renovados, no âmbito do mesmo projeto, desde que não ultrapassem o prazo fixado para a sua duração total. No caso da medida Contrato Emprego-Inserção a duração do contrato não pode ser superior ao período de concessão das prestações de desemprego. 

A duração e o horário de trabalho, os descansos diário e semanal, os feriados e faltas e as condições de segurança e saúde no trabalho, são as aplicáveis para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora. 

Nota: desenvolvimento das atividades em regime de horário por turnos, noturno, fins de semana e feriados 

O desenvolvimento das atividades em regime de horário de maior exigência (turnos, noturno, fins de semana e feriados) colocam algumas condicionantes à interpretação da norma geral (os beneficiários deverão praticar os horários em vigor para os restantes trabalhadores da entidade). 

Tratando-se de atividades socialmente necessárias não são aplicáveis ao CEI/CEI+ as regras do Código do Trabalho sobre complementos salariais que compensam a maior penosidade da prestação do trabalho por turnos, noturno, fins de semana e feriados. 

Além do mais, estes horários surgem normalmente associados ao desenvolvimento de atividades produtivas e, consequentemente, indiciam ocupação de postos de trabalho. 

Ainda assim, caso o projeto reúna condições para ser aprovado, no que concerne a este tipo de horários podem existir razões atendíveis para a sua recusa por parte do beneficiário quando, por exemplo, estejam em causa motivos de conciliação desse horário com a sua vida familiar (situações que devem ser aferidas casuisticamente na fase do ajustamento). 

Na generalidade das situações existirão outros horários na entidade compatíveis com as atividades propostas para execução no âmbito do desenvolvimento dos projetos. 

Em resumo, as entidades deverão ser desaconselhadas a apresentar projetos que admitam a prática de horários de maior exigência, a utilizar unicamente em situações muito excecionais, dado que estes irão ser mais aprofundadamente escrutinados pelos serviços do IEFP quanto à justificação da sua necessidade para satisfação de necessidades sociais e coletivas (que não as da própria entidade promotora), o mesmo será dizer, quanto à justificação de que não se trata de atividades produtivas e, consequentemente, de ocupação de postos de trabalho.

 

Qual é o regime de faltas?

  • As faltas são justificadas ou injustificadas, de acordo com o regime aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.
  • As faltas injustificadas implicam o desconto correspondente nas bolsas mensais, relativo ao período de ausência, sem prejuízo de no caso de faltas injustificadas durante 5 dias consecutivos ou interpolados, a entidade proceder à resolução do contrato.
  • As faltas justificadas não retiram aos beneficiários o direito à bolsa mensal, correspondente aos dias em falta (sem prejuízo de no caso de faltas justificadas durante 15 dias consecutivos ou interpolados - 30 no caso de pessoas com deficiência e incapacidade -, a entidade proceder à resolução do contrato), mas implicam a perda do subsídio de alimentação e de transporte nos dias em questão.
  • As faltas justificadas por motivo de acidente, devidamente comprovadas, quando for acionado o seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício da atividade, implicam o desconto correspondente nas bolsas mensais.
  • As faltas por motivo de convocatória pelo IEFP, tendo em vista a obtenção de emprego ou a frequência de ações de formação profissional, são consideradas como “comparência” nas atividades.
  • Os beneficiários subsidiados, que faltem por motivos de doença têm sempre direito à prestação de desemprego, durante essas ausências.

Substituição do beneficiário

Pode haver lugar à substituição do beneficiário quando ocorra a cessação do contrato antes do seu termo, ou da sua renovação, desde que:

  • A causa da cessação não seja imputável à entidade promotora;
  • A entidade promotora mantenha as condições que levaram à aprovação da candidatura;
  • O período de tempo para a conclusão do projeto justifique a substituição do beneficiário e a celebração de um novo contrato.

 

Suspensão do contrato

O beneficiário pode suspender o contrato, nomeadamente por motivo de doença, maternidade ou paternidade durante um período não superior a seis meses.

A entidade promotora pode suspender o contrato por facto a ela relativo, nomeadamente, por encerramento temporário do estabelecimento onde decorre a atividade, por período não superior a 1 mês;

A suspensão do contrato depende de autorização do IEFP concedida no prazo de 5 dias úteis após o pedido do beneficiário ou da entidade, o qual deve ser formalizado por escrito, indicando o fundamento e a duração previsível da suspensão, com a antecedência mínima de 8 dias úteis ou, quando tal for manifestamente impossível, até ao dia seguinte ao facto que deu origem ao pedido de suspensão;

Durante a suspensão do contrato, concedida nos termos do atrás escrito:

  • É devida a respetiva prestação de desemprego ao beneficiário subsidiado, desde que previsto no respetivo regime jurídico;
  • Não são devidas a bolsa complementar no âmbito da medida CEI e a bolsa de ocupação mensal no âmbito da medida CEI+, bem como os outros apoios previstos, no entanto, quando a suspensão seja por motivo imputável à entidade, é devida a bolsa de ocupação mensal do beneficiário do RSI.

 

Cessação do contrato

O contrato entre a entidade promotora e o beneficiário pode cessar antes do termo previsto quando, nomeadamente, o beneficiário:

  • Obtenha emprego ou inicie, através do IEFP, IP ou de qualquer outra entidade, ação de formação profissional;
  • Recuse, injustificadamente, emprego conveniente ou ação de formação profissional;
  • Perca o direito às prestações de desemprego;
  • Perca o direito às prestações de rendimento social de inserção, salvo o disposto no artigo 22.º -A da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, alterada e republicada pelo Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, nomeadamente nas situações de alteração de rendimentos decorrente da atribuição da bolsa mensal;
  • Passe à situação de reforma.
  • No caso de cessação do contrato por motivos de passagem à situação de reforma ou integração em ação de formação profissional, através de outra entidade que não o IEFP, o beneficiário deve efetuar comunicação à entidade promotora e ao IEFP, por escrito, com a indicação do fundamento e com a antecedência mínima de oito dias;
  • Nos casos em que ocorra a cessação do contrato, nomeadamente, por integração em ação de formação profissional através do IEFP, esta deve ser comunicada, por escrito, à entidade promotora e ao beneficiário, com a indicação do respetivo fundamento, com a antecedência mínima de oito dias;
  • No caso de cessação do contrato, o IEFP comunica de imediato este facto ao centro distrital de segurança social competente.

 

Resolução do contrato

A entidade pode proceder à resolução do contrato se o beneficiário:

  • Utilizar meios fraudulentos nas suas relações com o IEFP ou com a entidade promotora;
  • Faltar injustificadamente durante 5 dias consecutivos ou interpolados;
  • Faltar justificadamente durante 15 dias consecutivos ou interpolados ou 30 dias, no caso das pessoas com deficiência e incapacidade;
  • Desobedecer às instruções sobre o exercício da atividade, provocar conflitos repetidos ou não cumprir as regras e instruções de segurança e saúde no trabalho;
  • Não cumprir o regime de faltas das ações de formação prévia quando previstas no projeto.

O IEFP cessa a comparticipação no projeto quando ultrapassado o limite previsto para as faltas justificadas e injustificadas.

A resolução do contrato por qualquer dos motivos referidos deve ser comunicada por escrito ao beneficiário e ao IEFP, com indicação do fundamento, com a antecedência mínima de 8 dias.

Etiquetas: CEI, Como, Funciona, Medida
Atualização mais recente:
2018-07-24 11:41
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