Enquadramento legal

• Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelo Decreto-lei n.º 131/202013, de 11 de setembro, que republica o diploma;
• Despacho normativo n.º 18/2010, publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 124, de 29 de junho.

Enquadramento técnico

• Manual de Procedimentos, disponível no Portal do IEFP, na página do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades em:

IEFP > Apoios e Incentivos > Entidades Públicas ou Privadas sem Fins Lucrativos > Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades > Emprego Apoiado > Centros de emprego protegido.