Outra Informação - Legislação Aplicável

 

  • Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 131/2013, de 11 de setembro e 108/2015, de 17 de junho, que republica o diploma Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades;

 

Atualização mais recente:
2015-08-04 17:44
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