Condições de atribuição e manutenção do apoio

Quais as condições para atribuição do apoio?

São condições de atribuição do apoio financeiro concedido nesta Medida:

a)  A celebração de contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, com destinatários da Medida;

b)  A criação líquida de emprego.

 *Cada entidade empregadora não pode contratar, ao abrigo da Medida, mais de 25 trabalhadores através de contrato a termo resolutivo certo, em cada ano civil, não existindo limite ao número de contratações sem termo. O limite de 25 contratações a termo resolutivo certo não se aplica às entidades empregadoras abrangidas pelo regime especial de projetos de interesse estratégico (ver B3 - Condições de atribuição e manutenção do apoio/Caracterização do regime especial de projetos de interesse estratégico).

** O trabalhador contratado ao abrigo da Medida deve permanecer vinculado à entidade

Quais os requisitos do contrato de trabalho apoiado?

Para que a entidade empregadora possa beneficiar da Medida os contratos de trabalho devem ter as seguintes características:

  • Contrato de trabalho a termo certo, pelo período igual ou superior a 6 meses;

ou

  • Contrato de trabalho inicialmente sem termo

São ainda abrangidos pela Medida os trabalhadores com os quais a entidade empregadora celebre contrato de trabalho sem termo que tenha início no dia seguinte ao da cessação do contrato a termo, anteriormente abrangido pela Medida Estímulo 2012 (Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro) ou pela presente Medida.

Quais os requisitos para atribuiçãodo prémio de conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo?

A entidade empregadora tem direito a um prémio de conversão, no caso de conversão de contrato a termo certo em contrato de trabalho sem termo, com trabalhador anteriormente abrangido pela Medida Estímulo 2012 (Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro) ou pela presente Medida.

A vigência do contrato de trabalho sem termo deve ter início no dia seguinte ao da cessação do contrato a termo anteriormente abrangido pela Medida Estímulo 2012 (Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro), ou pela presente Medida.

Como se verifica a Criação Líquida de Emprego?

Para que se verifique a criação líquida de emprego a entidade empregadora deve atingir por via do apoio (que inclui os trabalhadores contratados ou a contratar na candidatura no âmbito da Medida) um número total de trabalhadores superior à média mais baixa dos trabalhadores registados nos quatro, seis ou 12 meses que precedem a data da apresentação da candidatura, sendo considerada a média do período mais favorável para a entidade.

Não são contabilizados os trabalhadores que tenham saído da entidade empregadora por invalidez, falecimento, reforma por velhice ou despedimento com justa causa promovido por aquela, desde que a empresa comprove esse facto.

Os contratos de trabalho celebrados pelas empresas, que iniciaram processo especial de revitalização, podem ser apoiados ao abrigo da Medida, mesmo não se verificando a criação líquida de emprego.

Numa empresa com vários estabelecimentos, a aferição da criação líquida de emprego é efetuada para o conjunto dos estabelecimentos, tendo em conta que estamos perante uma única entidade jurídica, singular ou coletiva.

Numa empresa nova ou com menos de um ano de existência, a média dos trabalhadores registados nos meses que precedem a data da apresentação da candidatura será aferida em função apenas dos meses em que registar, em termos de segurança social, trabalhadores ao seu serviço.

 * No caso de atribuição do apoio à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, não se aplica o requisito de criação líquida de emprego, uma vez que se trata da transformação de um vínculo laboral já existente.

Em que momento é verificada a Criação Líquida de Emprego?

A criação líquida é verificada no momento da candidatura, sendo o volume de emprego atingido por via do apoio objeto de controlo durante todo o período de duração do apoio.

Pode haver substituição de trabalhador contratado ao abrigo da Medida e que se tenha despedido?

Em caso de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador não se prevê a possibilidade da sua substituição, como forma de regularização da situação.

Nestes casos a entidade empregadora perde ao apoio financeiro e pode haver lugar à restituição dos apoios recebidos.

 Há obrigação por parte da entidade em contratar o trabalhador após o fim do contrato a termo certo?

Tendo em conta que se prevê o apoio à celebração de contrato a termo resolutivo certo, o mesmo pode não ser renovado.

Obrigação da manutenção do nível de emprego

A partir da contratação (ou da conversão de contrato) e com periodicidade trimestral, a entidade empregadora tem de registar um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores atingido por via do apoio, pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro.

Caracterização do regime especial de projetos de interesse estratégico

O regime jurídico previsto na Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, é aplicável a entidade empregadora que apresente investimento considerado de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, e que como tal seja reconhecido, por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, com as seguintes especificidades, no que respeita à modalidade de contrato de trabalho a termo certo:

  • Não se aplica o limite de 25 contratações;
  • A duração do contrato tem de ser igual ou superior a 12 meses;
  • O apoio financeiro não pode ultrapassar o montante de uma vez o valor do IAS por mês, durante o período máximo de 9 meses.

Como a entidade pode pedir o reconhecimento de interesse estratégico?

A entidade pode pedir o reconhecimento de interesse estratégico para a economia nacional ou o reconhecimento de interesses estratégico para a economia de determinada região.

Quando a entidade quiser pedir o reconhecimento do interesse estratégico para a economia nacional, deve apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional do IEFP da área da sede da entidade empregadora, acompanhado da memória descritiva do projeto, com a respetiva descrição sintética que fundamente o seu interesse estratégico para a economia nacional. O Delegado Regional emite parecer fundamentado, designadamente sobre a importância do projeto para a criação de emprego, e remeter o requerimento e o processo para o Departamento de Emprego, que o analisa e o propõe a parecer do Conselho Diretivo. O processo será submetido a despacho do membro do Governo responsável pela área da economia.

Quando a entidade quiser pedir o reconhecimento do interesse estratégico para a economia de determinada região, deve presentar requerimento dirigido ao Delegado Regional da área da sede da entidade empregadora, acompanhado de memória descritiva do projeto, com a respetiva descrição sintética que fundamente o seu interesse estratégico para a economia da região envolvendo um ou vários concelhos da mesma região.

Quando se trate de projeto a implementar em mais de um concelho de diferentes regiões, a entidade deve solicitar o reconhecimento do interesse estratégico do projeto para as diversas regiões, apresentando requerimento nas respetivas delegações regionais. O Delegado Regional deve emitir parecer fundamentado, incidindo sobre a importância do projeto para a variável emprego no contexto do mercado de emprego local/regional, remetendo-o para o Departamento de Emprego. Este procedimento é realizado pelos vários delegados regionais envolvidos.

Importante! As minutas de requerimento encontram-se disponíveis na área pessoal da entidade do portal NETemprego – Requerimentos para o reconhecimento de interesse estratégico.

 

 

Reconhecimento de Projeto de Interesse Estratégico ao abrigo das Medidas TSU

Os projetos de Interesse Estratégico que sejam reconhecidos ao abrigo da presente Medida são também reconhecidos ao abrigo das Medidas Apoio à Contratação de Trabalhadores para Empresas Startups, e Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única.

Os projetos de Interesse Estratégico que tenham sido reconhecidos no âmbito das Medidas TSU, antes da publicação da Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, que regula a presente Medida, devem ser novamente objeto de reconhecimento.

 

Outros apoios

O apoio financeiro previsto na Medida Estímulo 2013 é cumulável unicamente com as medidas:

  • Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única, regulada pela Portaria n.º 204-A/2013, de 18 de junho;
  • Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups, regulada pela Portaria n.º 432/2012, de 31 de dezembro;
Atualização mais recente:
2013-08-06 16:13
Revisão:
1.1
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