Destinatários da Medida

Quem são os destinatários da Medida?

São destinatários desta Medida:

Os desempregados inscritos nos serviços de emprego do IEFP:

  • Há pelo menos 6 meses consecutivos;
  • Há pelo menos 3 meses consecutivos, desde que não tenham concluído o ensino básico ou que tenham 45 ou mais anos de idade ou que sejam responsáveis por família monoparental ou cujo cônjuge se encontre igualmente em situação de desemprego;
  • Que não tenham estado inscritos na Segurança Social como trabalhadores de determinada entidade ou como trabalhadores independentes nos 12 meses que precedem a data da candidatura à Medida, nem tenham estado a estudar durante esse mesmo período.

 *As condições de acesso dos destinatários são aferidas à data da candidatura

Como se verifica a situação de desemprego e o tempo de inscrição?

A situação de desemprego e o tempo de inscrição são verificados através do registo do candidato no serviço de emprego do IEFP.

A contagem do tempo de inscrição não é prejudicada pela frequência de estágio profissional, formação profissional ou outra medida ativa de emprego, com exceção das medidas que visem a criação do próprio emprego ou de postos de trabalho.

São equiparados a desempregados os inscritos no serviço de emprego do IEFP como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

Um desempregado que tenha frequentado um estágio profissional desenvolvido pelo IEFP, IP pode ser integrado na Medida?

Os desempregados envolvidos em estágios, iniciados a partir de 15 de Setembro, não são prejudicados em termos de acesso à Medida, uma vez que não são anulados por esse facto, apenas transitando entre categorias e sendo contabilizado, para efeito da Medida, o tempo desde a última inscrição ou reinscrição anterior à participação na medida.

Relativamente aos desempregados envolvidos em estágios profissionais, iniciados antes de 15 de Setembro, e que no fim da medida se tenham voltado a inscrever como desempregados nos centros de emprego, no prazo de 30 dias consecutivos após o fim da medida, deve ser contabilizado como tempo de inscrição, para efeitos da Medida, o tempo de duração do estágio, bem como o período de inscrição imediatamente anterior à medida, desde que se encontrem inscritos desde a data da primeira inscrição posterior ao fim da medida até à data da verificação da elegibilidade para efeitos da Medida.

Um desempregado abrangido por formação profissional é elegível no âmbito da Medida?

Os desempregados envolvidos em formação, iniciados a partir de 15 de Setembro, não são prejudicados em termos de acesso à Medida, uma vez que não são anulados por esse facto, apenas transitando entre categorias e sendo contabilizado, para efeito da Medida, o tempo desde a última inscrição ou reinscrição anterior à participação na medida.

Relativamente aos desempregados envolvidos em formação, iniciados antes de 15 de Setembro, e que no fim da medida se tenham voltado a inscrever como desempregados nos serviço de emprego do IEFP, no prazo de 30 dias consecutivos após o fim da medida, deve ser contabilizado como tempo de inscrição, para efeitos da Medida, o tempo de duração da formação, bem como o período de inscrição imediatamente anterior à medida, desde que se encontrem inscritos desde a data da primeira inscrição posterior ao fim da medida até à data da verificação da elegibilidade para efeitos da Medida.

No caso dos processos de insolvência que ainda não estão concluídos, os trabalhadores dessas empresas podem ser elegíveis?

Não podem uma vez que mantêm o vínculo contratual com a empresa – estão em situação de emprego e não de desemprego como se exige na Medida (ainda que, no âmbito de eventual suspensão do contrato de trabalho, possam estar a receber prestações de desemprego).

 Uma pessoa que já tenha sido abrangida pela Medida pode voltar a ser integrada?

Pode, caso fique de novo desempregada e venha a reunir novamente os requisitos de acesso (Ver - B2 – Destinatários da Medida/ Quem são os destinatários da Medida?).

 Os trabalhadores estrangeiros estão abrangidos pela Medida?

Os trabalhadores estrangeiros que sejam desempregados inscritos nas situações descritas no ponto dos destinatários, podem ser abrangidos pela Medida, desde que reúnam os seguintes requisitos adicionais:

Cidadãos Nacionais de Países Comunitários

a) No caso de exigência de títulos profissionais ou grau académico para o exercício da profissão, o mesmo seja reconhecido por autoridade competente, em igualdade de circunstâncias com os nacionais;

b)  Sejam detentores de certificado de registo de residência e documento de identificação válido (bilhete de identidade ou passaporte).

Cidadãos Nacionais de Países Terceiros

a)  No caso de exigência de títulos profissionais ou grau académico para o exercício da profissão, o mesmo seja reconhecido por autoridade competente, em igualdade de circunstâncias com os nacionais;

b)  Possuam título que permita a sua residência em Portugal e que o habilite a inscrever-se como candidato a emprego ou recibo comprovativo do pedido de renovação ou prorrogação válido emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Atualização mais recente:
2013-08-06 16:03
Revisão:
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