Quem tem direito aos apoios?

Quem tem direito?

Pessoas singulares ou coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

 * Não se podem candidatar as pessoas coletivas que, embora sujeitas a um regime de direito privado, tenham natureza jurídica pública.

A filial de entidade nas Regiões Autónomas (Madeira ou Açores) pode apresentar candidatura nessas regiões?

A Medida é desenvolvida pelo IEFP, IP, sem prejuízo das atribuições e competências das Regiões Autónomas. Compete às entidades com atribuições em matéria de desenvolvimento de programas de emprego e formação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, promover programas idênticos ou semelhantes nas suas áreas de intervenção.

Na Região Autónoma dos Açores deverá ser consultada a Direção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, da Secretaria Regional do Trabalho e da Solidariedade Social.

Na Região Autónoma da Madeira deverá ser consultada o Instituto de Emprego da Madeira, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Quais os requisitos que as entidades empregadoras devem reunir para ter acesso aos apoios?

As entidades empregadoras que se candidatam devem, desde a data da apresentação da candidatura e durante o período de duração do apoio concedido, reunir as seguintes condições:

  • Estarem regularmente constituídas e registadas;
  • Preencherem os requisitos legais exigidos para o exercício da respetiva atividade ou apresentarem comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  • Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP,IP;
  • Disporem de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
  • Terem a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social* (ver Glossário).

*Este requisito não se aplica às empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho, e 185/2009, de 12 de agosto e pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, devendo entregar ao IEFP, I.P. cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE.

*Este requisito tem de ser verificado antes da decisão sobre a candidatura e antes de ser efetuado cada pagamento.

A verificação da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social é efetuada pelo IEFP, IP através de informação dos serviços competentes da Segurança Social.

A verificação da situação contributiva regularizada perante a administração tributária poderá ser efetuada:

a)   Mediante consentimento da entidade ao IEFP, IP para consulta on-line da situação regularizada perante a administração tributária;

ou

b)   Mediante disponibilização, na área pessoal da entidade, das respetivas certidões comprovativas.

O consentimento ou a disponibilização referidos no ponto anterior são obrigatórios em sede de submissão de candidatura, sob pena de esta não ser considerada.

Como autorizar a consulta da minha situação perante a administração fiscal?

A autorização para esta consulta, deve ser efetuada no portal das Finanças, da seguinte forma:

  1. Após ter entrado no site das finanças www.portaldasfinancas.gov.pt , deve registar-se (caso ainda não o tenha feito). Se já possui a Senha de Acesso deve introduzir os seus dados (N.º Contribuinte e Senha);
  2. Na página inicial escolher Outros Serviços;
  3. Em Outros Serviços/Autorizar, selecionar Consulta Situação Tributária;
  4. Registar o NIPC do IEFP, I. P. (501442600)
Etiquetas: 2013, Apoios, Direitos, Estímulo
Atualização mais recente:
2013-08-06 15:57
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