Que apoios recebo?

Contratos de trabalho sem termo e Contratos de trabalho a termo certo:

A entidade empregadora que celebre contrato de trabalho, nos termos previstos na medida Incentivo ATIVAR.PT tem direito a um apoio financeiro correspondente à tipologia de contrato celebrado:

a)    No caso de contrato sem termo, 12 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);

b)    No caso de contrato a termo certo, 4 vezes o valor do IAS.

Os apoios referidos nas alíneas anteriores beneficiam de uma majoração em 10%, quando esteja em causa:

A contratação de desempregado que se encontre numa das seguintes situações:

a)    beneficiário do rendimento social de inserção;

b)    pessoa com deficiência e incapacidade;

c)     pessoa que integre família monoparental;

d)    pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP;

e)    vítima de violência doméstica;

f)      refugiado;

g)    ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa;

h)    toxicodependente em processo de recuperação;

i)      pessoa em situação de sem-abrigo;

j)      pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;

k)     pessoa que pertença a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, nomeadamente desempregado inscrito que seja membro do agregado familiar de destinatário apoiado na medida Emprego Interior MAIS — Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável (Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho);

l)      no caso de contrato de trabalho sem termo celebrado com os seguintes desempregados:

                    i.    pessoa inscrita há pelo menos 2 meses consecutivos e com idade igual ou inferior a 29 anos ou com idade igual ou superior a 45 anos;

                   ii.    pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;

                   iii.    pessoa inscrita há pelo menos 12 meses consecutivos (DLD).

No caso de posto de trabalho localizado em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, os apoios de 4 vezes o IAS ou 12 vezes o IAS são majorados em 25%.

Nota: Quando, na mesma candidatura, no quadro de celebração de contratos de trabalho sem termo, forem abrangidos desempregados inscritos há pelo menos 12 meses consecutivos (DLD) e desempregados inscritos há pelo menos 2 meses consecutivos, com idade igual ou inferior a 29 anos, o apoio de 12 vezes o IAS é majorado em 30% (não se aplicando a majoração de 10% prevista nas subalíneas i e iii).

 

O apoio financeiro também pode ser majorado nos termos definidos na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, que cria a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho, nos seguintes termos:

  • Em 20% ou 30%, consoante se trate, respetivamente, de contrato de trabalho a termo certo ou contrato de trabalho sem termo (*).

 

Esta majoração é calculada automaticamente, pela plataforma informática do IEFP, com base na lista de profissões em que se considera existir uma sub-representação de género, ou seja, aquelas em que não se verifica uma representatividade de 33,3% em relação a um dos sexos;

A lista de profissões é atualizada com base na informação prestada pelas empresas no Relatório Único sobre a atividade social da empresa.

(*) A majoração é de 20% ou 30% é calculada tendo por base o apoio simples (respetivamente 4 x IAS e 12 x IAS)

O quadro seguinte expressa o cálculo dos apoios a atribuir, em função da tipologia de contrato e das majorações previstas:

 

Ver: Anexo 2

*Valor do IAS em 2020 – 438,81€       

** Não cumuláveis entre si.

 

Apoios a contrato de trabalho a tempo parcial

No caso de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial os apoios são reduzidos proporcionalmente, tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais.

 

Conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho semtermo

Em caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo, abrangido pela medida Incentivo ATIVAR.PT, Contrato-Emprego ou Estímulo Emprego, em contrato de trabalho sem termo, a entidade empregadora tem direito ao valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS.

 

À conversão de contratos também se aplica a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho (Portaria n.º 84/2015, de 20 de março), podendo o apoio atribuído ser majorado em 30%.

Apoio à conversão de contrato a termo certo

Limite máximo do apoio à conversão de contrato

2 x retribuição base mensal, até 5 x IAS

5x IAS = € 2. 194,05*

   (*) Acresce a este valor a majoração de 30% em conformidade com o princípio estabelecido na Medida de promoção da igualdade de género no mercado de trabalho (Portaria n.º 84/2015, de 20 de março)

 

Até 30 de junho de 2021 (regime transitório)

Apoio à conversão de contrato a termo certo

Limite máximo do apoio à conversão de contrato

3 x retribuição base mensal, até 7 x IAS

7x IAS = € 3.071,67*

   (*) Acresce a este valor a majoração de 30% em conformidade com o princípio estabelecido na Medida de promoção da igualdade de género no mercado de trabalho (Portaria n.º 84/2015, de 20 de março)

Atualização mais recente:
2020-10-13 15:56
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