Contrato de trabalho a termo certo e contrato de trabalho sem termo

Formalização da candidatura

Para se candidatar à medida Incentivo ATIVAR.PT deve realizar os seguintes procedimentos no portal iefponline:

  1. Efetuar o registo (se não o tiver ainda realizado) da entidade e do representante que irá registar a oferta de emprego e apresentar e gerir as candidaturas da entidade;
  2. Efetuar a nomeação do representante, se ainda não o tiver nomeado;
  3. Registar a oferta com intenção de candidatura;
  4.                Anexar os documentos obrigatórios, abaixo indicados;
  5. Preencher o formulário e submeter a candidatura.

 

Importante! - Os registos no portal do iefponline são efetuados através da autenticação da Segurança Social Direta (SSD), que também requer um registo. Assim, para apresentar candidatura, caso não tenha este registo terá de efetuá-lo atempadamente antes do fecho de candidaturas.

 

Nota: As empresas que iniciaram processos no âmbito do CIRE, SIREVE ou do RERE têm de apresentar, também, comprovativo de acordo de regularização da dívida em curso, na sua Área de Gestão do Portal iefponline (na área do empregador, canto superior direito, escolher a opção documentos).

 

 

A anexação desses documentos deve ser efetuada na área de gestão da entidade no iefponline:

  • Na área do empregador (canto superior direito da área de gestão), escolher “Documentos”;
  • Para anexar os documentos deve efetuar os seguintes passos:
  1. Acionar o botão “Novo Documento”;
  2. Escolher o “Tipo de Documento” pretendido, acionar o botão “Procurar” para selecionar o ficheiro relativo à certidão em questão (que foi previamente digitalizada);
  3. Para finalizar, acione o botão “Submeter”.

 

  • Nas candidaturas são consideradas as ofertas de emprego:
    • De nível 1 ou 2. Não são admitidas ofertas registadas com o nível 3, mesmo que posteriormente esse nível seja alterado;
    • Que reúnam os requisitos para apoio;
    • Independentemente de já terem dado origem à celebração de contrato de trabalho;
    • Que não tenham ainda dado origem a nenhuma candidatura;
    • Relativamente às quais a entidade empregadora tenha manifestado expressamente a intenção de apresentar candidatura à medida.

 

 

  • Na candidatura, a entidade empregadora declara:
    • A veracidade das informações constantes da candidatura;
    • Que se compromete a conceder, através do portal das Finanças, autorização ao IEFP para consulta on-line da situação contributiva perante a administração ou a disponibilizar na respetiva área gestão do portal iefponline, a declaração atualizada comprovativa da referida situação;
    • Que autoriza os serviços competentes da Segurança Social a comunicar ao IEFP informação relevante, para efeitos de concessão do apoio requerido;
    • Que tem conhecimento de que a informação que consta na candidatura determina os apoios a conceder, bem como a aprovação da mesma;
    • Que tem conhecimento de que não são elegíveis contratos de trabalho celebrados com desempregados ou ex-estagiários anteriormente contratados pela entidade empregadora ou por entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial, nos termos previstos no regulamento e com as exceções nele previstas.

 

  • Cada oferta de emprego é sinalizada apenas para uma candidatura, mediante manifestação expressa da entidade empregadora;
  • As ofertas de emprego registadas até quatro dias úteis antes da data limite do período de candidatura, apenas são elegíveis no período de candidatura seguinte;
  • As candidaturas que reúnam os requisitos previstos na presente medida e que não tenham sido aprovadas num dado período de candidatura podem ser aceites em períodos de candidatura subsequentes, em termos a definir por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP.
Atualização mais recente:
2020-10-13 15:25
Revisão:
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