Quais os requisitos para a concessão do prémio de conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo

A concessão do prémio de conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo está sujeita à verificação dos seguintes requisitos legais:

  • Manutenção do contrato de trabalho convertido e do nível de emprego existente, desde o início de vigência do contrato a termo certo, até ao momento do pagamento do prémio;
  • Manutenção dos requisitos da entidade empregadora constantes no ponto 5 do regulamento da medida, verificados nos termos desse ponto;
  • Verificação do requisito da formação profissional realizada ao abrigo do contrato inicial a termo certo apoiado;
  • A observância em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, na remuneração oferecida no contrato.

 

A entidade empregadora fica dispensada da obrigação de proporcionar formação profissional durante o contrato convertido.

Atualização mais recente:
2020-10-13 13:45
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