Quais os requisitos que a entidade empregadora deve reunir para ter acesso aos apoios?

A entidade empregadora que se candidatam devem, a partir da data da aprovação da candidatura ou da celebração do contrato de trabalho apoiado, quando este ocorrer antes daquela data, e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro, reunir as seguintes condições:

a)   Estar regularmente constituída e devidamente registada;

b)   Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;

c)   Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, considerando-se, para o efeito, a existência de eventuais acordos ou planos de regularização;

d)   Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP (*);

e)   Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu;

f)    Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;

g)   Não ter pagamentos de salários em atraso (**);

h)   Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos 3 anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último;

i)    Não ter sido condenada, nos dois anos anteriores à candidatura, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.

Os requisitos referidos nas alíneas a), b) e e) a h) consideram-se reunidos através da declaração da entidade constante na candidatura, na qual se compromete a cumprir os requisitos de acesso aos apoios.

A observância dos requisitos previstos é exigida a partir da data da aprovação da candidatura ou da celebração do contrato de trabalho apoiado, quando esta ocorrer antes daquela data, e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro.

 (*) A verificação da situação de incumprimento no que respeita a apoios concedidos pelo IEFP, está suspensa de 1 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, nos termos da Portaria n.º 94B/2020, de 17 de abril e Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto).

(**) O requisito referido na alínea g) não se aplica às empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no RERE, no CIRE,ou no SIREVE.

A verificação da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social é efetuada pelo IEFP, IP através de informação dos serviços competentes da Segurança Social.

Para o efeito, na candidatura a entidade declara “Que autoriza os serviços competentes da Segurança Social a comunicar ao IEFP, IP informação relevante, para efeitos de concessão do apoio requerido”.

A verificação da situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira poderá ser efetuada:

a)   Mediante consentimento da entidade ao IEFP, IP para consulta on-line da situação regularizada perante a autoridade tributária e aduaneira;

ou

b)   Mediante disponibilização, na área de gestão da entidade, no iefponline, das respetivas certidões comprovativas.

Atualização mais recente:
2020-10-13 13:35
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