Outra Informação - Legislação Aplicável

Enquadramento legal

  • Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 58/2001, de 28 de Janeiro, e pela Portaria n.º 95/2012, de 4 de Abril - Regulamenta as modalidades específicas de intervenção do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE);

  • Despacho nº. 7131/2011, de 11 de Maio - Regula o procedimento aplicável ao pagamento global, antecipado, das prestações de desemprego;
  • Portaria n.º 70/2011, de 9 de Fevereiro – a qual prorrogou até 31/12/2011 o prazo de concessão de auxílios minimis até ao montante acumulado máximo de 500.000,00 € para os beneficiários que apresentaram a sua candidatura até ao dia 31/12/2010, nos termos da Portaria n.º 184/2009, de 20 de Fevereiro e autorizou a concessão de auxílios minimis a empresas que entraram em dificuldades a partir de 1 de Julho de 2008;
  • Portaria n.º 184/2009, de 20 de Fevereiro – Determina que os auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis, passam a ter um limite de € 500 000 por empresa, durante um período de três exercícios financeiros · Regulamento (CE) n.º 1535/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro - Regula os auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas
  • Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro - Regula os auxílios de minimis em geral.
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, alterado pelas Declarações de Retificação n.º 85/2006, de 29 de Dezembro, e n.º 23/2012, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março, n.º 72/2010, de 18 de Junho, n.º 64/2012, de 15 de Março, n.º 13/2013, de 25 de Janeiro, n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro, e pelas Leis n.º 5/2010, de 5 de Maio, e n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.º 119/99, de 14 de Abril, e n.º 84/2003, de 24 de Abril

Enquadramento técnico

Manual de Procedimentos, disponível em:

http://portal.iefp.pt/portal/page_pageid=340,219412&_dad=gov_portal_iefp&_schema=GOV_PORTAL_IEFP&forms_min_detail_qry=boui=34386308

Atualização mais recente:
2014-02-04 12:15
Revisão:
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