Em que situações há lugar à restituição dos apoios?

No incumprimento das obrigações associadas aos apoios financeiros (6 IAS, majoração e comparticipação de despesas) implica a imediata cessação dos mesmos e, eventualmente, a restituição, total ou proporcional, dos montantes já recebidos, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática de crime.

Atualização mais recente:
2020-08-31 13:34
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