Quais as minhas obrigações para manutenção do apoio?

  • Manter o contrato de trabalho e o posto de trabalho localizado em território elegível durante, pelo menos 12 meses, de acordo com os requisitos de concessão dos apoios;
  • Manter a atividade da empresa e o posto de trabalho preenchido em território elegível durante, pelo menos 12 meses, de acordo com os requisitos de concessão dos apoios;
  • Assegurar o cumprimento das demais obrigações legais, ou seja, manter a situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
  • Relativamente à criação do próprio emprego, este apresenta 2 condições essenciais:

 

       i.        Criação de empresas de pequena dimensão com limite de 10 postos de trabalho;

      ii.        Criação do próprio emprego.

 

Nota: a comprovação da manutenção dos requisitos, designadamente, “manter o contrato de trabalho e o posto de trabalho ou, a atividade da empresa e o posto de trabalho preenchido, em território elegível durante, pelo menos 12 meses”, é passível de verificação mediante consulta de informação disponibilizada pela segurança social.

Atualização mais recente:
2020-08-31 13:33
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