Quais os requisitos para a criação de emprego ou empresa?

 

         I.            Criação de empresas de pequena dimensão, com o limite de 10 postos de trabalho;

       II.            Criação do próprio emprego.

Para efeitos do disposto nas alíneas anteriores, são elegíveis:

  • O desenvolvimento de atividade como trabalhador independente, com rendimentos comerciais ou profissionais;
  • A constituição de entidades privadas com fins lucrativos, independentemente da respetiva forma jurídica;
  • A constituição de cooperativas;
  • A aquisição e cessão de estabelecimento, ou a aquisição de capital social de empresa preexistente, que decorra de aumento do capital social. Neste caso, a empresa transmitente ou cedente do estabelecimento e a empresa cujo capital social é adquirido não podem ser detidas em 25 % ou mais por cônjuge, unido de facto ou familiar do destinatário até ao 2.º grau da linha reta ou colateral*, nem detidas em 25 % ou mais por outra empresa na qual os mesmos detenham 25 % ou mais do respetivo capital.

*NOTA:

2.º grau da linha retal são considerados o avô/avó, neto/a.

2.º grau da linha colateral são considerados o irmão/irmã e cunhado/a

 

Atualização mais recente:
2020-08-31 13:10
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