Qual o período de duração da obrigação de manutenção do nível de emprego?

Esta obrigação mantém-se durante o período de concessão do apoio (180 dias) e nos 60 dias subsequentes.

Durante este período a entidade não pode diminuir o número de trabalhadores que corresponde ao nível fixado, salvo se a cessação contratos ocorrer pelos seguintes motivos, a comprovar pelo empregador:

a)       Por caducidade de contratos a termo;

b)       Na sequência de denúncia pelo trabalhador;

c)       Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;

Em caso de reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez e na sequência de despedimento com justa causa promovido pelo empregador.

Não relevam as situações em que a variação do nível de emprego decorra de transmissão de estabelecimento, de parte de estabelecimento, ou equivalente, quando concomitantemente haja garantia, legal ou convencional, da manutenção pelo adquirente dos contratos de trabalho abrangidos pela transmissão.

Atualização mais recente:
2020-08-04 10:52
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